Senado aprova por unanimidade a PEC da Segurança Pública
O Senado brasileiro aprovou a PEC que insere o Susp na Constituição e protege fundos do setor; o texto segue para promulgação.
Pontos principais
- O Senado aprovou a PEC em 3 de novembro, com 73 votos sim no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.
- A medida constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- O texto protege contra bloqueio e contingenciamento os recursos dos fundos nacionais de segurança, penitenciário e da Polícia Federal.
- A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
- Antes da votação da PEC, o Senado aprovou por 38 votos a 36, com uma abstenção, requerimentos para que as Emendas nºs 84 e 87 passem a constituir proposições em separado.
O Senado Federal, em Brasília, aprovou na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que já havia passado pela Câmara dos Deputados com 461 votos. O texto segue para promulgação e incluirá o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, criando base jurídica para a integração das forças policiais e metas nacionais de combate à criminalidade.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a medida fortalece a capacidade de coordenação da União no enfrentamento ao crime organizado. O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios padronizados de acreditação, financiamento e formação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o texto nasceu de conversas entre partidos, estados, governo e oposição, e disse que, promulgada, a emenda trará recursos garantidos e metas para as forças de segurança.