Governo prepara envio de MP que define alíquotas do Imposto Seletivo

O governo federal articula a implementação do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que a medida provisória contendo as alíquotas do novo imposto será submetida à análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora a expectativa inicial fosse de um envio imediato ao Congresso Nacional nesta terça-feira, a publicação da matéria foi postergada para a quarta-feira devido a ajustes na agenda entre o ministério e a Presidência.

Para garantir a continuidade da arrecadação, a equipe econômica planeja uma transição cuidadosa entre o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o novo modelo. O governo estuda a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter a vigência do IPI até o final de janeiro de 2027, evitando assim um hiato fiscal que poderia resultar em perdas estimadas em R$ 3,82 bilhões. A cobrança do Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens como bebidas, cigarros, veículos e apostas, está programada para começar efetivamente em fevereiro de 2027.

O desenho final das alíquotas foi objeto de negociações com os setores produtivos afetados, com o objetivo de manter a carga tributária inicial em patamares equivalentes aos atuais. A estimativa oficial para a arrecadação com o novo tributo em 2027 é de R$ 41,9 bilhões. Enquanto as regras permanentes para o Imposto Seletivo, válidas a partir de 2028, ainda serão debatidas pelo Congresso ao longo do próximo ano, o governo busca assegurar a previsibilidade orçamentária necessária para o início da transição tributária.