Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 via MP

Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026

A MP 1.399/2026 estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027 (art. 19) e o regime excepcional e transitório vai até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º). Pelo art. 3º, as alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas são as alíquotas iniciais multiplicadas por fatores de conversão (Anexos IV e V). A tabela fixa 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte, até 24,0% para as demais bebidas alcoólicas, 66,7% mais alíquota específica de R$ 3,50 para cigarros e cigarrilhas, e 37,5% para os demais fumígenos. Pelo art. 6º, as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos (exceto cigarros) ficam zeradas e as de bens minerais extraídos caem a zero. Concursos de prognósticos pagam 0,5% (art. 7º). O imposto não incide sobre caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes, nem sobre veículos de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública (art. 5º). Pelo art. 15, o Executivo enviará ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.