Projeto de Lei - Imposto Seletivo

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", é o tributo federal criado pela reforma tributária para cobrar mais de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e carros. Ele foi previsto na Emenda Constitucional 132, de 2023, e instituído pela Lei Complementar 214, de 2025.

As alíquotas de 2027 não saíram por projeto de lei, como o governo anunciou em janeiro de 2026. Saíram pela Medida Provisória 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial em 4 de novembro de 2026.

• Início da cobrança: fevereiro de 2027. A Casa Civil informa 2 de fevereiro, data em que termina o prazo constitucional de 90 dias. O artigo 19 da MP fala em efeitos a partir de 1º de fevereiro.
• Duração das alíquotas: o regime transitório vale até 31 de dezembro de 2027.
• Arrecadação prevista: R$ 41,9 bilhões em 2027, no projeto de Orçamento.
• Próximo passo: o governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas de 2028 em diante.

Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027

A MP não cria alíquotas novas do zero. O Anexo IV e o Anexo V partem da alíquota do IPI em vigor em 4 de novembro de 2026, que a MP chama de alíquota inicial, e a multiplicam por um fator de conversão. O número sobe porque a base de cálculo encolhe: a do IPI inclui o ICMS, o PIS/Pasep e a Cofins, e a do Imposto Seletivo não. Segundo a Casa Civil, o resultado corresponde às atuais alíquotas do IPI.

Os concursos de prognósticos são a única categoria da tabela que passa a pagar um imposto que não pagava. Um decreto pode reduzir os fatores de conversão até o mínimo de 1,00, com base em cálculos da Receita Federal sobre o peso dos tributos excluídos da base.

Na importação, a alíquota ainda é multiplicada por um fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, quando a base for o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação.

Nos cigarros com preço tabelado, o valor de referência é 15% do preço de venda no varejo. A regra do preço mínimo de venda continua valendo.

Pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com fornecimento abaixo de 250 mil litros de álcool por ano, têm redução: 40% até 50 mil litros, 20% de 50 mil a 125 mil litros e 10% de 125 mil a 250 mil litros.

Como fica o imposto sobre os carros

A alíquota-base é de 6,3% para automóveis de passageiros e de 3,9% para picapes e outros veículos de carga abrangidos. A ela se somam ou subtraem pontos conforme o tipo de motor, a eficiência energética, a potência, a segurança e a reciclabilidade. A alíquota-base e os ajustes seguem o IPI Verde (Decreto 12.549, de 2025), e o resultado é multiplicado por um fator de conversão de 1,21.

Nos automóveis, o ajuste por tipo de motor é o seguinte:

• Elétrico e híbrido recarregável flex ou a etanol: 2 pontos a menos.
• Híbrido completo flex ou a etanol: 1,5 ponto a menos.
• Híbrido leve flex ou a etanol: 1 ponto a menos.
• Etanol: 0,5 ponto a menos.
• Flex: sem ajuste.
• Gasolina: 6,5 pontos a mais.
• Diesel: 12 pontos a mais.

Num automóvel de passageiros, só com o ajuste do motor e antes dos demais critérios, a conta fica assim:

Os critérios de eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade somam ou subtraem pontos antes da multiplicação, então a alíquota de cada modelo varia.

Têm alíquota zero os carros comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas, e os que têm registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O imposto não incide sobre caminhões de 3,5 toneladas ou mais, exceto picapes, nem sobre veículos de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Por que o imposto começa igual ao IPI

Em 2027, as alíquotas repetem as do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com um fator de conversão que compensa a diferença entre as bases de cálculo dos dois tributos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à Folha que houve acordo com os setores afetados para manter a carga atual. O aumento das alíquotas para desestimular o consumo fica para a discussão de 2028 em diante.

A ACT Promoção da Saúde criticou essa escolha em nota de 28 de outubro de 2026, antes da publicação da MP. Para a entidade, manter a carga atrasa em um ano alíquotas mais altas para tabaco, álcool e bebidas açucaradas.

Os minerais ficaram com alíquota zero até o fim de 2027. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) dizia que a cobrança reduziria a competitividade no exterior e funcionaria como um imposto de exportação (Valor).

O atraso e a PEC do IPI

O calendário da reforma previa o início do imposto em 1º de janeiro de 2027. Para isso, a norma precisaria ter saído até o início de outubro, por causa da noventena. O Globo informou que o governo deixou o envio para depois do segundo turno, em 25 de outubro, por temer desgaste na campanha. Durigan reconheceu à Folha que as negociações demoraram mais do que ele esperava.

O atraso abriria um buraco em janeiro, porque o IPI desses produtos seria zerado no dia 1º. O Globo estimou a perda em cerca de R$ 4 bilhões. Para fechar esse intervalo, a Casa Civil anunciou uma Proposta de Emenda à Constituição que prorroga o IPI sobre esses produtos até o Imposto Seletivo produzir efeito. Segundo Durigan, à CNN Brasil, a extensão deve valer só para janeiro.

Imposto Seletivo e as bets

A Lei Complementar 214 incluiu as apostas na base do imposto, mas a MP 1.394, de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa e os cassinos online. A MP 1.399 fixa 0,5% para os concursos de prognósticos. A Casa Civil cita como exemplos a Mega-Sena, a Lotofácil e a Loteca. O Metrópoles descreve a categoria como incluindo apostas e fantasy sport.

Os R$ 41,9 bilhões foram estimados em agosto, antes da proibição, e O Globo informa que parte da receita esperada com apostas ficou comprometida. O governo não divulgou quanto viria de cada setor.

Quem paga a diferença: a relação com a CBS

A estimativa de arrecadação do imposto entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027. Segundo o governo, se a receita prevista com o Imposto Seletivo subir, a alíquota da CBS cai; se a receita prevista cair, a da CBS sobe. Com isso, o nível total de arrecadação previsto na reforma fica preservado.

O que acontece agora

A MP vale desde a publicação por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa passar por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado (Metrópoles). Pontos em aberto em 5 de novembro de 2026:

• Eduardo Braga: o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto da alíquota da CBS e do Orçamento de 2027, disse em 4 de novembro que falou a Durigan que o imposto "tem função extrafiscal, não arrecadatória" e "não pode aumentar carga tributária". Segundo ele, o ministro concordou, e "não há nada escrito" (Estadão, via UOL).
• Pedido de adiamento: a deputada Any Ortiz (PP-RS) recolhe assinaturas para uma PEC que adia para 2028 a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo. São necessárias 171. A OAB e a CNI pediram ao governo o adiamento da reforma por um ano. Segundo o UOL, a Fazenda não trabalha com essa hipótese.
• Regulamentação: o Executivo ainda precisa regulamentar a MP. A Receita poderá calcular previamente o imposto devido, na chamada apuração assistida.

Linha do tempo

• Dezembro de 2023: a Emenda Constitucional 132 prevê o Imposto Seletivo.
• 16 de janeiro de 2025: a Lei Complementar 214 institui o tributo, sem fixar as alíquotas.
• Janeiro de 2026: Dario Durigan, então secretário-executivo da Fazenda, diz que o texto do projeto de lei está pronto e será discutido com líderes partidários depois do recesso.
• 31 de agosto de 2026: o governo informa a previsão de R$ 41,9 bilhões no Orçamento de 2027.
• Setembro de 2026: a MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa e os cassinos online.
• 28 de outubro de 2026: a ACT Promoção da Saúde critica a manutenção da carga.
• 3 de novembro de 2026: Durigan anuncia o acordo com os setores e a prorrogação do IPI.
• 4 de novembro de 2026: a MP 1.399 é publicada em edição extra do Diário Oficial.
• Fevereiro de 2027: início previsto da cobrança.
• 31 de maio de 2027: prazo para o projeto de lei das alíquotas de 2028.

Termos importantes

• Noventena: prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a cobrança do tributo.
• Extrafiscal: tributo cujo objetivo principal é orientar o comportamento, e não arrecadar.
• Fator de conversão: número que ajusta a alíquota do IPI à base de cálculo do novo imposto, que não inclui outros tributos.
• Reforma tributária: mudança que troca tributos sobre o consumo por CBS, IBS e Imposto Seletivo, com transição até 2033.
• Recesso parlamentar: período em que as atividades do Congresso são suspensas ou reduzidas.

Perguntas frequentes

O que é o imposto do pecado?

É o apelido do Imposto Seletivo, cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos.

Quando o Imposto Seletivo começa a valer?

A cobrança começa em fevereiro de 2027. As alíquotas da MP 1.399 valem até 31 de dezembro de 2027.

Quais produtos pagam o Imposto Seletivo?

Veículos, aeronaves, embarcações, produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. Os minerais têm alíquota zero até o fim de 2027.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Em boa parte, sim. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, e o Imposto Seletivo passa a cobrar a carga equivalente sobre os itens que estão na sua lista.

Qual é a alíquota da cerveja e do cigarro?

A cerveja de malte paga 4,2%, contra 3,9% de IPI hoje; a diferença compensa a base de cálculo menor. O cigarro paga 66,7% sobre um valor de referência de 15% do preço no varejo, mais R$ 3,50 por 20 unidades, quando tem preço tabelado, as mesmas alíquotas do IPI atual.

A cerveja e o cigarro vão ficar mais caros em 2027?

O governo afirma que a MP preserva a carga do IPI em 2027. Aumentos para desestimular o consumo dependem do projeto de lei que deve chegar ao Congresso até 31 de maio de 2027.