Lula sanciona novo limite para MEI e envia PEC da tarifa zero ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, uma lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil, com implementação escalonada prevista para 2027 e 2028. A legislação também estabelece o perdão de aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas de MEIs inscritas ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, condicionado ao pagamento em dia das contribuições a partir de 2027 e à desistência de ações judiciais contra o governo. Além disso, a norma autoriza que o MEI contrate até dois empregados, respeitando o salário mínimo ou o piso da categoria.

Simultaneamente, o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir a tarifa zero no transporte público coletivo aos fins de semana e feriados. A proposta prevê o financiamento da gratuidade por meio da destinação de 26,8% do montante global das emendas parlamentares individuais e de bancada, sem gerar aumento na despesa primária. Durante a cerimônia de anúncio, o presidente Lula defendeu a medida como um incentivo ao lazer e ao convívio familiar, aproveitando para comentar que pessoas de baixa renda possuem maior compromisso com o pagamento de dívidas do que parcelas mais ricas da população.