CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou as discussões sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e de extrema gravidade. A análise da PEC 32/15, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e com relatoria do deputado Coronel Assis, coloca em pauta o debate sobre a eficácia do sistema socioeducativo. Enquanto o relator sustenta que a proposta atende a um clamor social, especialistas e juristas questionam a constitucionalidade da medida, argumentando que a maioridade aos 18 anos seria uma cláusula pétrea e que o encarceramento precoce não reduziria a criminalidade. Atualmente, o Brasil mantém 11.542 adolescentes em medidas socioeducativas, o que representa menos de 1% da população jovem do país. Defensores da proposta argumentam que a mudança é necessária para impedir que facções criminosas continuem utilizando a proteção legal atual para recrutar menores. Em contrapartida, críticos alertam para o risco de superlotação prisional e o fortalecimento do crime organizado dentro das unidades prisionais, caso os jovens sejam transferidos para o sistema adulto. O tema também ganha relevância política, posicionando-se como um dos eixos centrais das discussões para as eleições presidenciais de 2026. Caso a admissibilidade seja aprovada na CCJ, a proposta ainda deverá tramitar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.