CCJ da Câmara adia votação sobre redução da maioridade penal
A CCJ da Câmara adiou a votação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, citando conflitos regimentais e divergências jurídicas sobre a constitucionalidade.
Pontos principais
- A PEC 32/15 propõe a imputação penal de jovens a partir dos 16 anos, pauta defendida por parlamentares como Bia Kicis e Nikolas Ferreira.
- O relator, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável, removendo trechos que alteravam direitos civis e idades para cargos políticos.
- A sessão foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no plenário, sendo remarcada para esta quarta-feira.
- Opositores, incluindo as deputadas Érica Kokay e Talíria Petrone, argumentam que a medida fere cláusulas pétreas da Constituição.
- Parlamentares favoráveis sustentam que jovens de 16 anos possuem maturidade para responder criminalmente por seus atos diante da violência.
- Caso aprovada na CCJ, a proposta precisará tramitar em uma comissão especial antes de seguir para dois turnos de votação no plenário, onde exige 308 votos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate foi suspenso devido ao início da Ordem do Dia no plenário, seguindo o regimento interno que veda deliberações simultâneas. A votação foi remarcada para esta quarta-feira, mantendo o formato de sessão híbrida que tem gerado críticas entre os parlamentares.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, defende a constitucionalidade da mudança e restringiu o texto original para focar exclusivamente na imputação penal, removendo emendas que tratavam de direitos civis e idades para o exercício de cargos políticos. Enquanto defensores da medida, como Bia Kicis e Nikolas Ferreira, sustentam que a aprovação é uma resposta necessária ao cenário de violência, a oposição, representada por nomes como Érica Kokay e Talíria Petrone, argumenta que a proposta fere direitos individuais e questiona sua eficácia contra a reincidência.
O governo federal mantém posição contrária à alteração, que ainda enfrentará um longo caminho legislativo. Caso receba o aval da CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial para análise de mérito antes de seguir para o plenário. Para ser aprovada em definitivo, a PEC exige o quórum qualificado de 308 votos em dois turnos de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado.
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