Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria que pode reduzir pena de Bolsonaro
A Lei da Dosimetria entrou em vigor após promulgação pelo Congresso. A norma permite a revisão de penas para condenados por atos golpistas, mas exige análise individual do STF.
Pontos principais
- Davi Alcolumbre promulgou a Lei da Dosimetria na sexta-feira, 8, após o prazo de sanção de Lula expirar.
- A lei estabelece o concurso formal de crimes, impedindo a soma de penas e aplicando apenas a punição mais grave.
- Cerca de 190 condenados por tentativa de golpe de Estado podem ser beneficiados pela nova regra.
- A redução de penas não é automática e depende de provocação ao STF por defesas ou pelo Ministério Público.
- O STF será o responsável por recalcular as punições individuais com base nos novos critérios estabelecidos.
- Alcolumbre removeu trechos que conflitavam com a Lei Antifacção para evitar benefícios a criminosos hediondos.
- A base governista planeja recorrer ao STF para contestar a constitucionalidade da nova legislação.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria na última sexta-feira, 8, consolidando uma derrota política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, que altera o cálculo de sentenças para crimes contra a democracia, foi oficializada após o Congresso derrubar o veto presidencial e o prazo constitucional para sanção expirar. A nova legislação determina que crimes praticados no mesmo contexto, como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado, não tenham suas penas somadas, prevalecendo apenas a punição mais grave por meio do concurso formal de crimes.
Embora a lei entre em vigor imediatamente, a aplicação prática não é automática. O Supremo Tribunal Federal (STF) será o órgão responsável por analisar os pedidos de revisão, que deverão ser provocados pelas defesas dos condenados ou pelo Ministério Público. Estima-se que cerca de 190 pessoas condenadas por tramar um golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão, possam ser beneficiadas pelo recálculo das penas. Para mitigar riscos jurídicos, Alcolumbre realizou uma manobra legislativa ao excluir trechos que poderiam beneficiar criminosos hediondos, evitando conflitos diretos com a Lei Antifacção.
O cenário permanece de alta tensão entre os Poderes. O STF já condenou cerca de 1,4 mil pessoas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, sendo 431 delas a penas de prisão. Diante da promulgação, a base governista no Congresso já sinalizou que pretende judicializar a medida, recorrendo à Corte Suprema para contestar a constitucionalidade da nova lei. Enquanto o STF não se manifesta sobre os pedidos de revisão, a aplicação das novas regras de dosimetria permanece como o principal ponto de disputa política e jurídica no país.
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