O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A medida, aprovada tanto na Câmara dos Deputados (318 votos a 144) quanto no Senado Federal (49 votos a 24) na quinta-feira (30), pode resultar na redução de penas para condenados por atos antidemocráticos e crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Estima-se que cerca de 280 pessoas possam ser beneficiadas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, e militares envolvidos nos eventos. Contudo, a redução das penas não é automática; o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará ser provocado para recalcular as punições conforme as novas regras. O projeto impede a soma de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, aplicando a pena do crime mais grave com acréscimo, e prevê redução para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja financiador ou líder. As novas regras também alteram a progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

Para derrubar o veto, eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, números que foram superados em ambas as Casas. A votação detalhada de cada parlamentar foi registrada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizou uma manobra incomum para fatiar a votação do veto, retirando um trecho que contrariava a Lei Antifacção. Essa decisão, tomada diretamente pela presidência do Senado, visou evitar a facilitação da progressão de regime para crimes graves como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos, focando nos crimes contra a democracia. O governo criticou a decisão de Alcolumbre, alegando que não há previsão legal ou precedente para fatiar um veto integral. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, também criticou a votação, argumentando que o PL defende um grupo específico e pode incentivar novas aventuras golpistas.

Lula havia vetado o PL por considerá-lo inconstitucional e prejudicial ao interesse público, podendo aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e enfraquecer a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Após a promulgação, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e e o próprio governo.