Congresso derruba veto de Lula a PL que pode beneficiar Bolsonaro

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A medida, aprovada tanto na Câmara dos Deputados (318 votos a 144) quanto no Senado Federal (49 votos a 24) na quinta-feira (30), pode resultar na redução de penas para condenados por atos antidemocráticos e crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Estima-se que cerca de 280 pessoas possam ser beneficiadas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado no ano passado por tentativa de golpe de Estado. Contudo, a redução das penas não é automática; o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará ser provocado para recalcular as punições conforme as novas regras. O STF registrou 1.402 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, com 431 penas de prisão.

O PL da Dosimetria impede a soma de penas de dois crimes, prevalecendo a punição mais rigorosa, com acréscimo de um sexto até a metade. As novas regras beneficiam réus já condenados, permitindo que suas defesas solicitem a redução das penas ao STF. O projeto altera as regras de progressão de regime prisional, reduzindo o tempo de cumprimento da pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático, praticados em contexto de multidão sem financiamento ou liderança, podem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços. O texto também permite a remição de pena por trabalho ou estudo, mesmo em regime domiciliar.

Para Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses, a defesa poderá pedir a readequação da pena, que poderia ser reduzida para cerca de 20 anos, diminuindo o tempo mínimo para progressão de regime. A alteração, no entanto, não é automática e dependerá de decisão do STF. Especialistas ressaltam que a derrubada do veto não absolve Bolsonaro, não apaga sua condenação e não restaura seus direitos políticos, apenas desloca a disputa para a revisão da pena no STF. A medida não garante liberdade imediata nem elegibilidade para o ex-presidente, mas pode antecipar a soltura de outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro, como Débora Rodrigues dos Santos.

Para derrubar o veto, eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, números que foram superados em ambas as Casas. A ação dos legisladores representa um revés para o governo Lula, que havia tentado impedir a aprovação desta legislação. A votação contou com o apoio de partidos do centrão, como PSD e União Brasil, que possuem ministérios no terceiro mandato de Lula, demonstrando a complexa relação entre o Executivo e o Legislativo.

Lula havia vetado o PL em janeiro, por considerá-lo inconstitucional e prejudicial ao interesse público, podendo aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e enfraquecer a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em resposta à derrubada do veto, a base governista no Congresso, liderada pelo PT, anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que o fatiamento do veto integral de Lula já é motivo para questionamento judicial da constitucionalidade da norma. Se o tema chegar ao STF, os ministros decidirão sobre a constitucionalidade da lei, que poderá ser questionada por partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo.