Lei da Dosimetria é publicada e passa a valer mas redução de penas não é automática; entenda
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Congresso Nacional, permitindo a revisão de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, embora o processo não seja automático e dependa de análise do STF.
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08/05 às 17:53
Pontos principais
- A nova lei permite a revisão de penas de condenados por envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
- A promulgação ocorreu após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto.
- A redução das penas não é automática e exige que o STF seja provocado por defesas ou pelo Ministério Público.
- Cerca de 190 pessoas condenadas por tramar um golpe de Estado podem ser beneficiadas pela medida.
- O STF será o responsável por recalcular as punições com base nas novas regras estabelecidas.
- A base do governo no Congresso já sinalizou que pretende judicializar a medida para contestar sua validade.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Davi Alcolumbre (Presidente do Congresso Nacional)Jair Bolsonaro (Ex-presidente)Débora Rodrigues dos Santos (Condenada)Alexandre de Moraes (Ministro do STF)Pedro Uczai (Deputado Federal)
Organizações
Congresso NacionalSupremo Tribunal FederalMinistério PúblicoPTPolícia Federal
Lugares
BrasilBrasília
