quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Edição nº 180 · 3.328 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal oficializou vetos parciais a leis que tratam de atendimento a vítimas de violência, roubo de combustíveis, bolsas de iniciação à docência e exercício da psicopedagogia, alterando regras sobre laudos médicos, punições criminais e orçamento.
A ANS determinou que a operadora Integra Assistência Médica S.A. venda sua carteira de clientes em até 30 dias devido a falhas administrativas e proibiu a empresa de comercializar novos planos de saúde.
Novas leis regulamentam a profissão de psicopedagogo, oficializam o programa de bolsas Pibid para estudantes de licenciatura e garantem o direito prioritário de crianças e adolescentes ao acesso à natureza e áreas verdes.
Empresas no regime cumulativo não precisam mais pagar PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, mas o governo restringiu o uso de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins apenas para energia elétrica comprada de terceiros.
Foi sancionada a lei que aumenta penas para furto e roubo de combustíveis, prevendo punições como perda de cargo público e interdição de estabelecimentos que comercializem produtos roubados.

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Todos Atos do Poder Legislativo 8 Presidência da República 2 Min. da Agricultura e Pecuária 10 Min. das Cidades 5 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Comunicações 23 Min. da Cultura 7 Min. da Defesa 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. da Educação 6 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. do Esporte 1 Min. da Fazenda 59 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4 Min. da Igualdade Racial 1 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 12 Min. da Justiça e Segurança Pública 13 Min. de Minas e Energia 25 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. da Pesca e Aquicultura 7 Min. do Planejamento e Orçamento 24 Min. de Portos e Aeroportos 8 Min. da Saúde 26 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 32 Min. Público da União 2 Tribunal de Contas da União 12 Poder Judiciário 7 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 37

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

346 atos · página 6 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 180 · Pág. 50

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.476, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 180 · Pág. 50

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.478, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 180 · Pág. 50

Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO Nº 98, de 22 de setembro de 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo › Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 50

Portaria nº 53, de 21 de setembro de 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 50

Portaria nº 54, de 21 de setembro de 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 50

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

Empresas que produzem sua própria energia elétrica não podem utilizar essa autogeração para gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins. O benefício fiscal de crédito tributário é restrito apenas à energia elétrica comprada de terceiros.

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 50

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

Este ato define que empresas no regime tributário cumulativo não precisam pagar PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS recebidos como subvenção governamental. Na prática, esses valores não são considerados parte do faturamento bruto da empresa, reduzindo a carga tributária sobre esse tipo de benefício fiscal.

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 51

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 178, de 21 de SETEMBRO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 51

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 179, de 21 de SETEMBRO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 180 · Pág. 51

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 51

PORTARIA CORREG/MGI Nº 7.904, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Delega competência para instauração e instrução da Investigação Preliminar Sumária - IPS no âmbito da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Corregedoria

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 180 · Pág. 51

RETIFICAÇÃO

Ministério da Fazenda › Secretaria do Tesouro Nacional

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 51

PORTARIA STN/MF Nº 2.858, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025 e alterada pela Portaria STN/MF Nº 1.948, de 2 de julho de 2026.

Ministério da Fazenda › Secretaria do Tesouro Nacional

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 51

PORTARIA MGI Nº 7.878, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 52

PORTARIA GAB/MIR Nº 530, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre alteração de nomenclatura de unidades e a Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.

Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 52

Portaria SPU/MGI Nº 7.330, DE 3 DE setembro DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Espírito Santo

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 52

Portaria SPU/MGI Nº 7.799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco

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PortariaSeção 1 · Edição 180 · Pág. 53

Portaria nº 3.135, de 18 de setembro de 2026

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Gavião - BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.