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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Poder Judiciário
55 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 905, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco › Presidência
PORTARIA Nº 25.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Pará
PORTARIA Nº 773, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Ceará › Presidência
Ato PRES/TRF2 Nº 507, DE 14 DE setembro DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 2ª Região › Presidência
Ato PRES/TRF2 Nº 494, DE 4 DE setembro DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 2ª Região › Presidência
PORTARIA PRESI Nº 213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região › Presidência
PORTARIA PRESI Nº 215, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região › Presidência
PORTARIA PRESI Nº 214, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região › Presidência
PORTARIA PRESI Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região › Presidência
PORTARIA Nº 375, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Goiás › Presidência › Assessoria da Presidência
PORTARIA PRE Nº 307, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
PORTARIA PRE Nº 305, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ato PRES/TRF2 Nº 508, DE 16 DE setembro DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 2ª Região › Presidência
ATO PRESI Nº 289, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região › Presidência
ATO PRESI Nº 277, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região › Presidência
PORTARIA TRE-SP Nº 288, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Presidência
PORTARIA TRE-SP Nº 295, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Presidência
PORTARIA TRE-SP Nº 294, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Presidência
PORTARIA TRE-SP Nº 302, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Presidência
PORTARIA TRE-RS Nº 2.793, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ATO Nº 209, de 15 de setembro de 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral
PORTARIA TRE-SC/P Nº 130, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina › Presidência
Ato PR nº 211, de 10 de setembro de 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PORTARIA SGP Nº 538, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região › Presidência › Gabinete da Presidência