Ato PRES/TRF2 Nº 507, DE 14 DE setembro DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 507, DE 14 DE setembro DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista decisão liminar, nos autos do Processo nº 1043379-90.2020.4.01.3400, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0017212-87.2026.4.02.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00366, de 21.08.2017, publicado no D.O.U em 31.08.2017, modificado pelos Atos nº TRF2-ATP-2022/00221, de 10.05.2022, publicado no D.O.U. em 13.05.2022, e nº TRF2-ATP-2024/00282, de 12/08/2024, publicado no D.O.U. em 14/08/2024, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora MARIA REGINA SANTOS VIEIRA, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em interpretação conjunta com o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em cumprimento à sentença de improcedência proferida no Processo n° 1043379-90.2020.4.01.3400, a partir de 18.08.2022, com efeitos em folha de pagamento a partir de outubro de 2026. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO