Ato PRES/TRF2 Nº 508, DE 16 DE setembro DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 508, DE 16 DE setembro DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0008115-63.2026.4.02.8000, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes a 78% (setenta e oito por cento) da média contributiva, à servidora REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em interpretação conjunta com o art. 10, § 1º, inciso I e alíneas, e § 4°, e art. 26, §§ 1º e 2°, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103-2019, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO