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terça-feira, 15 de setembro de 2026
Edição nº 174 · 3.177 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional regulamentou financiamentos para taxistas e motoristas de aplicativos comprarem veículos novos com critérios de sustentabilidade, fixando juros de 2,5% ao ano e permitindo incluir itens de segurança e custos extras no crédito.
- Novas regras definem limites financeiros para órgãos públicos e estatais contratarem operações de crédito, enquanto o Banco Central atualizou os valores da Taxa Referencial (TR) e da TBF para correção de contratos e investimentos.
- O Distrito Federal aderiu a convênio que permite o perdão de dívidas tributárias de pequeno valor e descontos em multas de ICMS, seguindo as mesmas regras aplicadas em Goiás.
- O governo publicou diversos protocolos de ICMS que alteram regras de substituição tributária e suspensão de impostos para setores como combustíveis, autopeças e agropecuária, impactando operações interestaduais.
- A Receita Federal esclareceu que, em caso de imposto retido indevidamente, o direito à restituição é do beneficiário do pagamento, sendo que a empresa retentora só pode solicitar o reembolso se provar a devolução do valor ao titular.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
48 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, em virtude da conversão da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que prevê as linhas de financiamento anteriormente autorizadas pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução regulamenta as condições de financiamento para taxistas e motoristas de aplicativos comprarem veículos novos com critérios de sustentabilidade. O ato define encargos financeiros de 2,5% ao ano e permite incluir no crédito itens de segurança específicos para motoristas mulheres, além de custos de cartório e seguros.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução atualiza os limites financeiros anuais para que órgãos públicos e empresas estatais possam contratar operações de crédito. A medida define quanto cada setor pode tomar emprestado junto a instituições financeiras, com ou sem garantia da União, para financiar projetos e atividades específicas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato autoriza a empresa Raízen Soba Agroindustrial Ltda a usufruir de benefícios fiscais de diferimento e suspensão do ICMS sobre operações com etanol (EAC) no estado de Mato Grosso do Sul. A medida formaliza a inclusão da empresa na lista de contribuintes beneficiados pelo regime de tributação monofásica de combustíveis.
ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa o credenciamento da empresa Ponte Nova Comercializadora de Gás Natural Ltda. para operar no transporte de gás natural no estado do Rio de Janeiro. Com essa inclusão, a empresa passa a integrar a lista oficial de contribuintes autorizados a realizar essas operações sob as normas do CONFAZ.
ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a inclusão de novas unidades das empresas Brava Energia S.A. e Shell Brasil Petróleo Ltda na lista de contribuintes autorizados a receber benefícios fiscais de ICMS no estado do Rio de Janeiro. A medida garante que essas unidades específicas passem a usufruir das condições tributárias previstas no Convênio ICMS 03/18.
ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026 e publicado no DOU de 9.09.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato formaliza a adesão do Distrito Federal a um convênio que permite ao estado de Goiás oferecer perdão de dívidas tributárias de pequeno valor, além de descontos em juros e multas de ICMS. Na prática, o Distrito Federal passa a integrar as mesmas regras de regularização fiscal aplicadas em Goiás para esses débitos específicos.
DESPACHO Nº 43, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato publica diversos protocolos ICMS celebrados entre estados brasileiros e o Distrito Federal. As medidas alteram, revogam ou prorrogam regras de substituição tributária, suspensão de impostos e procedimentos fiscais para setores como combustíveis, autopeças, materiais elétricos, eletrônicos e agropecuária, afetando diretamente empresas e contribuintes que realizam operações interestaduais com esses produtos.
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato corrige um erro de digitação na lista de itens de uma norma anterior sobre o ICMS. A alteração ajusta a numeração dos itens que compõem o texto original do Ato COTEPE/ICMS nº 94.
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato corrige um erro de digitação na data de um documento oficial anterior. A alteração garante que a data correta de emissão do Ato COTEPE/PMPF nº 25 seja registrada oficialmente.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Sexta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
O ato esclarece que pessoas físicas podem obter isenção de imposto de renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial se utilizarem o valor para comprar outro imóvel no Brasil em até 180 dias, desde que não tenham usado esse benefício nos últimos cinco anos. Também define que não é permitida a apresentação de uma única consulta fiscal assinada por mais de uma pessoa.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Sexta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Décima Primeira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 › Sexta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Décima Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 › Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Segunda Turma