ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 4 e 9 de setembro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 174 ao 197 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações "Anexo Único Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 174 RJ 12.091.809/0002-36 15.374.586 BRAVA ENERGIA S.A. 175 RJ 12.091.809/0003-17 15.374.594 BRAVA ENERGIA S.A. 176 RJ 12.091.809/0004-06 15.374.608 BRAVA ENERGIA S.A. 177 RJ 12.091.809/0005-89 15.374.616 BRAVA ENERGIA S.A. 178 RJ 12.091.809/0006-60 15.374.624 BRAVA ENERGIA S.A. 179 RJ 12.091.809/0007-40 15.374.632 BRAVA ENERGIA S.A. 180 RJ 10.456.016/0003-29 79.262.900 Shell Brasil Petróleo Ltda 181 RJ 10.456.016/0005-90 79.177.920 Shell Brasil Petróleo Ltda 182 RJ 10.456.016/0025-34 87.271.234 Shell Brasil Petróleo Ltda 183 RJ 10.456.016/0026-15 87.271.269 Shell Brasil Petróleo Ltda 184 RJ 10.456.016/0028-87 87.271.277 Shell Brasil Petróleo Ltda 185 RJ 10.456.016/0034-25 87.271.250 Shell Brasil Petróleo Ltda 186 RJ 10.456.016/0035-06 12.205.821 Shell Brasil Petróleo Ltda 187 RJ 10.456.016/0039-30 87.333.248 Shell Brasil Petróleo Ltda 188 RJ 10.456.016/0042-35 11.221.793 Shell Brasil Petróleo Ltda 189 RJ 10.456.016/0043-16 11.228.186 Shell Brasil Petróleo Ltda 190 RJ 10.456.016/0044-05 11.456.065 Shell Brasil Petróleo Ltda 191 RJ 10.456.016/0045-88 11.456.073 Shell Brasil Petróleo Ltda 192 RJ 10.456.016/0046-69 11.699.260 Shell Brasil Petróleo Ltda 193 RJ 10.456.016/0047-40 11.699.243 Shell Brasil Petróleo Ltda 194 RJ 10.456.016/0048-20 11.699.251 Shell Brasil Petróleo Ltda 195 RJ 10.456.016/0049-01 11.709.079 Shell Brasil Petróleo Ltda 196 RJ 10.456.016/0050-45 11.709.060 Shell Brasil Petróleo Ltda 197 RJ 10.456.016-0059-83 16.358.606 Shell Brasil Petróleo Ltda ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA