DESPACHO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.006280/2025-79 Interessado: Município de Petrolina - PE. Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Petrolina - PE e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano no Município de Petrolina - PE - Petrolina Crescer Mais. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro