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quarta-feira, 9 de setembro de 2026
Edição nº 170 · 3.029 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 6,6 bilhões para subsídios de combustíveis e R$ 375 milhões para o fortalecimento da agricultura familiar (PRONAF). As medidas visam manter a estabilidade de preços e garantir o crédito para produtores rurais.
- Foram criadas quatro novas Reservas de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas e ampliado o Parque Nacional de Sete Cidades, no Piauí. As ações buscam proteger a biodiversidade, sítios arqueológicos e assegurar o uso sustentável de recursos por populações locais.
- A ANS colocou a Unimed do Estado do Rio de Janeiro sob regime de Direção Técnica devido a falhas administrativas. A medida visa garantir a continuidade do atendimento aos beneficiários da operadora.
- A Anvisa instituiu um projeto piloto para acelerar o registro de medicamentos genéricos e similares por meio de um novo documento padronizado. A mudança permite uma análise técnica mais eficiente para empresas farmacêuticas que cumprirem os requisitos.
- O governo oficializou a renúncia de Bruno Dantas Nascimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. O posto no órgão de fiscalização de contas públicas federais está agora oficialmente vago.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu questões sobre a legitimidade de associações para propor ações judiciais, o marco regulatório da profissão de tradutor e intérprete público e a aplicação do teto remuneratório para auditores fiscais estaduais. Na prática, o tribunal manteve a autonomia dos estados sobre os salários de seus auditores e estabeleceu regras para a habilitação de tradutores, suspendendo registros que dependam de regulamentação ainda não editada pelo órgão competente.
RETIFICAÇÃO
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato corrige formalmente a publicação de um decreto legislativo anterior, mantendo a definição de que, para fins de acordos internacionais, o termo 'prestações' refere-se a aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte. A medida garante que os benefícios previdenciários brasileiros sigam as regras da Lei nº 8.213 de 1991 em acordos com outros países.
DECRETO Nº 13.111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, no Amazonas, com o objetivo de proteger a biodiversidade e garantir o uso sustentável dos recursos naturais por populações locais e indígenas. A medida estabelece regras para a gestão do território, permite atividades minerárias na zona de amortecimento sob licenciamento ambiental e assegura a continuidade de serviços essenciais, como linhas de transmissão de energia e navegação.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.389, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 6,6 bilhões para o Ministério de Minas e Energia pagar subsídios à produção e importação de combustíveis e óleo diesel. O objetivo é garantir recursos para manter os preços desses produtos conforme as regras estabelecidas em medidas provisórias anteriores.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.390, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 375 milhões para reforçar o financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). O recurso é destinado a garantir a continuidade das operações de crédito voltadas aos agricultores familiares em todo o país.
DECRETO Nº 13.112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, localizada nos Municípios de Beruri e Tapauá, Estado do Amazonas.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, no Amazonas, com o objetivo de proteger o meio ambiente e garantir o uso sustentável dos recursos naturais pelas populações locais e assentados da reforma agrária. A medida estabelece regras para a gestão da área, permite atividades minerárias controladas na zona de amortecimento e autoriza a regularização fundiária ou desapropriação de terras privadas na região.
DECRETO Nº 13.113, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Canaã, localizada nos Municípios de Careiro e Autazes, Estado do Amazonas.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Canaã, localizada nos municípios de Careiro e Autazes, no Amazonas, com o objetivo de conservar ecossistemas amazônicos e proteger o modo de vida de populações agroextrativistas e indígenas. A medida estabelece regras para o uso do território, proíbe o desmatamento ilegal e a grilagem, e garante a gestão participativa da área pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio) junto às comunidades locais.
DECRETO Nº 13.114, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, localizada no Município de Humaitá, Estado do Amazonas.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, no Amazonas, com o objetivo de proteger a biodiversidade e garantir o modo de vida de populações tradicionais ribeirinhas. A medida estabelece regras para o uso sustentável dos recursos naturais na área e permite a gestão compartilhada com a participação das comunidades locais e órgãos públicos.
DECRETO Nº 13.115, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Amplia o Parque Nacional de Sete Cidades, localizado nos Municípios de Brasileira e Piracuruca, Estado do Piauí.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto amplia o Parque Nacional de Sete Cidades, no Piauí, em cerca de 7.192 hectares para proteger a biodiversidade, mananciais e sítios arqueológicos. A medida autoriza a desapropriação de áreas privadas dentro dos novos limites e estabelece diretrizes para a gestão ambiental, turismo e pesquisa na região.
RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a finalidade do Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela Plataforma Agro Brasil+Sustentável, no âmbito da política de comércio exterior do País.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Conselho Estratégico
O que significa
O governo oficializa o uso do Relatório de Análise Socioambiental, emitido pela plataforma Agro Brasil+Sustentável, como ferramenta para verificar requisitos ambientais e sociais em exportações agropecuárias. A medida estabelece esse documento como referência oficial, sem excluir a possibilidade de consulta a outras bases de dados governamentais.
ATOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O Gabinete de Segurança Institucional autorizou a Agência Nacional de Mineração (ANM) a dar continuidade a processos de pesquisa e lavra mineral em áreas situadas na faixa de fronteira do Brasil. A medida permite que empresas e pessoas físicas avancem com pedidos de exploração de recursos como ouro, granito, calcário e água mineral, desde que cumpram rigorosamente as normas ambientais e de proteção a comunidades tradicionais.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou duas novas medidas provisórias para análise e votação pelo Congresso Nacional. Essas propostas passam a tramitar no Legislativo para que os parlamentares decidam sobre sua aprovação ou alteração.
PORTARIA MAPA Nº 949, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Concede prazo adicional de trinta dias para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MAPA nº 928, de 30 de junho de 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 60, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SISV-BA/MAPA nº 7, de 8 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.351, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.349, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.350, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.352, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.353, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.356, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.360, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.357, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.355, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital