quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Edição nº 167 · 3.239 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.

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Todos Atos do Poder Executivo 9 Presidência da República 19 Min. da Agricultura e Pecuária 14 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 8 Min. das Cidades 2 Min. das Comunicações 5 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 33 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 7 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 12 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. da Educação 241 Min. da Fazenda 21 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 57 Min. da Igualdade Racial 1 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 3 Min. da Justiça e Segurança Pública 30 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 16 Min. de Minas e Energia 22 Min. da Pesca e Aquicultura 4 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. do Planejamento e Orçamento 7 Min. da Previdência Social 9 Min. dos Povos Indígenas 5 Min. da Saúde 33 Min. do Trabalho e Emprego 1 Min. dos Transportes 4 Controladoria-Geral da União 9 Banco Central do Brasil 5 Min. do Turismo 2 Conselho Nacional do Ministério Público 2 Min. Público da União 30 Poder Legislativo 3 Poder Judiciário 99 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 10 Editais e Avisos 20

Pessoal

Ministério da Fazenda

21 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 2 · Edição 167 · Pág. 42

Portaria se/MF Nº 2.666, DE 2 de setembro de 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva

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PortariaSeção 2 · Edição 167 · Pág. 42

PORTARIAS PRFN1/MF DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional › Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região

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PORTARIA SE/MF N° 2.667, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva

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PortariaSeção 2 · Edição 167 · Pág. 42

PORTARIA ASPAR/MF Nº 223, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos

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DESPACHO nº 398/PGFN/MF, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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DespachoSeção 2 · Edição 167 · Pág. 42

DESPACHO nº 399/PGFN/MF, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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PORTARIA SGP Nº 123, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Gabinete

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DespachoSeção 2 · Edição 167 · Pág. 43

DESPACHO DE 1º DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas

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DESPACHO DE 1º DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas

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PortariaSeção 2 · Edição 167 · Pág. 43

PORTARIAS DE PESSOAL RFB/DRFBHE Nº 61, DE 1º DE SETEMBRO de 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

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DespachoSeção 2 · Edição 167 · Pág. 43

DESPACHO

Ministério da Fazenda › Secretaria de Política Econômica

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PORTARIAS DE PESSOAL DRF/PEL DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas

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PORTARIAS DE PESSOAL SRRF07 DE 1° DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

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PORTARIA DE PESSOAL DRF/TSA Nº 13, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina

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