sexta-feira, 14 de agosto de 2026

Edição nº 153 · 3.807 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Min. da Agricultura e Pecuária 24 Atos do Poder Executivo 1 Min. da Fazenda 46 Min. da Cultura 5 Min. da Educação 13 Presidência da República 9 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Comunicações 55 Min. da Defesa 5 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. do Esporte 2 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7 Min. da Justiça e Segurança Pública 28 Min. de Minas e Energia 79 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 2 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 1 Min. da Saúde 99 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 31 Banco Central do Brasil 2 Controladoria-Geral da União 2 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Min. Público da União 5 Tribunal de Contas da União 7 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 13 Poder Judiciário 1

Atos normativos

Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias

471 atos · página 7 de 20

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 33

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Segunda Turma

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PautaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.298, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 36

PORTARIA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

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PautaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 36

PAUTA DE JULGAMENTO

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 36

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato esclarece que a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins só se aplica ao transporte coletivo público regular, como ônibus, metrô e trens, que atendem a população em geral de forma contínua. Serviços de transporte contratados pelo poder público que não possuem essas características de regularidade e atendimento ao público não têm direito ao benefício fiscal.

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 36

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

O que significa

A Receita Federal definiu que não há isenção de Imposto de Renda sobre o lucro da venda de um imóvel se o dinheiro for usado para pagar um empréstimo pessoal feito com terceiros. O benefício fiscal só é válido quando a dívida quitada está diretamente ligada ao financiamento original da compra do imóvel.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 153 · Pág. 36

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 52, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte › Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 153 · Pág. 36

PORTARIA DRF/ATA Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece as diretrizes do atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte de Araçatuba - SP (CAC/DRF/ATA).

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 153 · Pág. 37

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 153 · Pág. 37

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.299, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 153 · Pág. 37

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.300, de 13 de agosto de 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 153 · Pág. 37

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.301, de 13 de agosto de 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 37

RETIFICAÇÃO

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Parecer de OrientaçãoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 38

PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 10/2026/SUSEP

Conselho Diretor

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados

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Parecer de OrientaçãoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 40

Parecer de Orientação

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados

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