Solução de ConsultaSeção 1Edição nº 153Pág. 36
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAA Receita Federal definiu que não há isenção de Imposto de Renda sobre o lucro da venda de um imóvel se o dinheiro for usado para pagar um empréstimo pessoal feito com terceiros. O benefício fiscal só é válido quando a dívida quitada está diretamente ligada ao financiamento original da compra do imóvel.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES.
Não se aplica a isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis de que trata o inciso III do § 10 do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 599, de 28 de dezembro de 2005, nos casos em que a aquisição do imóvel residencial já possuído pelo alienante se deu à vista e a dívida a ser quitada decorre de empréstimo obtido por ele, cujos recursos foram utilizados na aquisição do imóvel, mas que não está diretamente ligado ao instrumento de aquisição do imóvel.
Para fins da referida isenção, a dívida a ser quitada deve estar relacionada com a própria aquisição a prazo ou à prestação do imóvel residencial já possuído pelo alienante.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, § 10.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe da Divisão
Entidades citadas
- Pessoas
- Aldenir Braga Christo
- Normas citadas
- Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, Instrução Normativa RFB nº 599, de 28 de dezembro de 2005, Solução de Consulta COSIT nº 14, de 19 de fevereiro de 2025
- Temas
- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, Ganho de capital, Alienação de imóvel residencial
