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sexta-feira, 14 de agosto de 2026

Edição nº 153 · 3.789 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
  • O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
  • O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
  • A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
  • Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosPresidência da República 16Min. da Agricultura e Pecuária 39Min. das Cidades 4Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 22Min. das Comunicações 13Min. da Cultura 15Min. da Defesa 205Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 25Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3Min. da Educação 413Min. do Esporte 24Min. da Fazenda 65Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 17Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 102Min. da Igualdade Racial 1Min. da Justiça e Segurança Pública 42Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 35Min. de Minas e Energia 50Min. do Planejamento e Orçamento 7Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. de Portos e Aeroportos 21Min. da Previdência Social 14Min. dos Povos Indígenas 1Min. das Relações Exteriores 3Min. da Saúde 213Min. dos Transportes 25Min. do Trabalho e Emprego 1Banco Central do Brasil 6Min. do Turismo 5Controladoria-Geral da União 2Min. Público da União 20Tribunal de Contas da União 3Defensoria Pública da União 2Poder Judiciário 54Poder Legislativo 4Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 56Ineditoriais 71Governo do Estado 32Prefeituras 863

Contratos e licitações

Poder Judiciário

54 atos · página 1 de 3

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Aviso de AlteraçãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

AVISO DE LICITAÇÃO

Poder Judiciário › Superior Tribunal Militar

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

EXTRATO DE CONTRATO

Poder Judiciário › Superior Tribunal Militar › Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região

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Extrato de Acordo de Cooperação TécnicaSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 55/2026 - UASG 040003

Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça

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RetificaçãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO

Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

AVISO DE LICITAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Superior do Trabalho

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Resultado de JulgamentoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

RESULTADO DE JULGAMENTO

Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 149

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Poder Judiciário › Superior Tribunal Militar › 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar › Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto › Secretaria › Seção de Administração

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

AVISO DE LICITAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Aviso de HomologaçãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Ceará › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › Coordenadoria de Material e Patrimônio › Seção de Licitações e Contratos

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

AVISO DE LICITAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

AVISO DE LICITAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas › Secretaria de Administração › Coordenadoria de Material e Patrimônio

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE CONTRATO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão › Secretaria › Secretaria de Administração e Orçamento › Coordenadoria de Material e Patrimônio › Seção de Compras e Licitações

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2026 - UASG 070023

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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Extrato de Acordo de Cooperação TécnicaSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

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Extrato de Acordo de Cooperação TécnicaSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

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Extrato de Acordo de Cooperação TécnicaSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE CONVÊNIO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

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Extrato de Nota de EmpenhoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão › Secretaria › Secretaria de Administração e Orçamento › Coordenadoria de Material e Patrimônio

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 150

EXTRATO DE CONTRATO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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Resultado de Concurso PúblicoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 151

EDITAL de 4 de agosto de 2026

Poder Judiciário › Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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