EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa SATÉLITE HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.882.364/0001-31, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, acerca da suposta infração administrativa no âmbito do SEI Nº 0004325-44.2025.6.27.8000. O presente procedimento visa à apuração de supostas infrações administrativas decorrentes do descumprimento de diversas obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços nº 02/2025, prorrogada através de seu Primeiro Aditivo, conforme deliberado pela Comissão de Responsabilização designada pela Portaria nº 76/2026. Ressalta-se que a inércia ou a ausência de manifestação da interessada no prazo estabelecido não obstará o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, que seguirá seus trâmites legais com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do princípio do impulso oficial que rege a Administração Pública. Os autos do processo SEI nº 0004325-44.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para ciência e eventual apresentação de defesa e rol de provas.. São Luís, 13 de agosto de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral