EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 55/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 55/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 07309/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 055/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB-CF). Processo n. 07309/2026. Objeto: a conjugação de esforços entre os Partícipes para o desenvolvimento colaborativo do SISPREQ - Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, destinado ao uso no âmbito do Poder Judiciário, em conformidade com os padrões, diretrizes, requisitos e regras definidos pelo CNJ. Data de Assinatura: 12/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente; e pelo CNB-CF, Eduardo Calais Pereira - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).