Home / Diário Oficial da União
sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
13 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resolução nº 7, de 30 de julho de 2026
Ementa: Dispõe sobre a atuação do farmacêutico como responsável técnico pelas atividades relacionadas ao cultivo, à produção de material vegetal, à colheita, ao beneficiamento primário, ao armazenamento, e ao sistema de qualidade de Cannabis, desde que legalmente permitidos e autorizados para fins medicinais, farmacêuticos e científicos, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre as condições e as atribuições do farmacêutico na prática da acupuntura, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
Resolução nº 9, de 30 de julho de 2026
Altera os artigos 1º, 4º e 5º, da Resolução/CFF nº 730/2022.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2026
Inclui o § 5º no art. 3º da Resolução/CFF nº 15/2025.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO CFO nº 300, de 11 de agosto de 2026
Institui o Programa Valoriza CD, destinado a estabelecer os critérios e valores máximos para repasse de recursos aos Conselhos Regionais de Odontologia com o objetivo de executar atividades em comemoração ao Dia Nacional do Cirurgião-Dentista.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
RESOLUÇÃO CFO nº 301, de 12 de agosto de 2026
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a convocação de Conselheiros efetivos dos Conselhos Regionais de Odontologia para comporem o colegiado de julgamento de processos éticos e de pedidos de reabilitação no âmbito do Conselho Federal de Odontologia, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
DECISÃO CFO nº 35, de 12 de agosto de 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de Odontologia do Acre referente ao exercício de 2025.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
DECISÃO CFO nº 36, de 12 de agosto de 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de Odontologia da Bahia referente ao exercício de 2025.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
DECISÃO CFO nº 37, de 12 de agosto de 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de Odontologia de Roraima referente ao exercício de 2025.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
DECISÃO CFO nº 38, de 12 de agosto de 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de Odontologia do Piauí referente ao exercício de 2025.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
DECISÃO CFO nº 39, de 12 de agosto de 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de Odontologia de Rondônia referente ao exercício de 2025.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
PORTARIA Nº 99, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Institui e regulamenta o "Selo IMÓVEL + INTEGRIDADE" no âmbito do mercado imobiliário do Distrito Federal
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 261, DE 25 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a utilização de câmeras corporais pelos Agentes de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, estabelece normas para captação, armazenamento, tratamento e utilização das imagens e áudios produzidos durante as ações fiscalizatórias.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região