quinta-feira, 13 de agosto de 2026

Edição nº 152 · 3.632 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A partir de 2027, todos os consumidores de energia elétrica, incluindo residências e pequenos comércios, poderão escolher livremente seu fornecedor de energia. O decreto estabelece regras para a migração e mecanismos de proteção, mas exclui benefícios como a Tarifa Social do mercado livre.
O governo federal liberou R$ 4,78 bilhões em créditos extraordinários para ações de proteção e defesa civil, reforço de estoques públicos de alimentos e ampliação do acesso a crédito para micro e pequenas empresas e habitação popular.
Foram regulamentados os marcos legais para a transição energética, incluindo incentivos fiscais para a produção de hidrogênio de baixa emissão, regras para o combustível sustentável de aviação (SAF) e diretrizes para o armazenamento geológico de dióxido de carbono.
A Receita Federal esclareceu que, na atualização de bens no exterior, não é permitida a dedução de dividendos ou juros sobre capital próprio. Além disso, empresas de shopping centers não poderão usar o regime de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre a depreciação de imóveis destinados à locação.
O Ministério da Fazenda definiu o canal e as regras para que instituições credoras enviem pedidos de novação de contratos do FCVS a partir de 17 de agosto. O Banco Central também oficializou as novas taxas de referência (TR, TBF e Redutor R) válidas até 11 de setembro.

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Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

339 atos · página 7 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 33

PORTARIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia

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PortariaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 33

PORTARIA Nº 317, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia

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PortariaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 33

PORTARIA Nº 318, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia

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PortariaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 33

PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Ministério da Educação › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 34

PORTARIA Nº 1.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul

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PortariaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 34

PORTARIA SERES/MEC Nº 405, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

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PortariaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 35

PORTARIA CAPES Nº 348, de 10 de agosto de 2026

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Governança de Dados - CPGD, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 36

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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DespachoSeção 1 · Edição 152 · Pág. 36

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 36

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 37

PAUTA DE JULGAMENTO

3ª Turma Recursal

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 37

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

O ato esclarece que, ao atualizar o valor de bens no exterior, não é permitido deduzir dividendos ou juros sobre capital próprio do cálculo do imposto. Além disso, define que empresas de shopping centers não podem usar o regime de antecipação de créditos de Cofins e PIS/Pasep sobre depreciação de imóveis destinados à locação, restringindo esse benefício apenas às áreas operacionais de serviços.

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 38

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Décima Segunda Turma

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 38

PAUTA DE JULGAMENTO

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 38

PAUTA DE JULGAMENTO

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 39

PAUTA DE JULGAMENTO

34ª Turma

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 39

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 40

PAUTA DE JULGAMENTO

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PautaSeção 1 · Edição 152 · Pág. 40

PAUTA DE JULGAMENTO

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