PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º do Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo a esta Portaria, a relação das entidades que poderão indicar os nomes a serem considerados para a recomposição da Câmara de Educação Básica - CEB e da Câmara de Educação Superior - CES, que integram o Conselho Nacional de Educação - CNE. Art. 2º As entidades relacionadas deverão protocolar, até 28 de agosto de 2026, a lista tríplice de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, com o currículo dos indicados. Parágrafo único. O protocolo do documento contendo a lista tríplice poderá ser realizado das seguintes formas: I - fisicamente no Protocolo Central do Ministério da Educação; II - eletronicamente, conforme instruções disponibilizadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-educacao; ou III - mediante envio de correio eletrônico para o endereço gmprot@mec.gov.br. Art. 3º As indicações deverão incidir sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura, podendo recair em nomes que não sejam de associados ou de titulares de instituições associadas às entidades consultadas. Art. 4º O Ministério da Educação divulgará em seu sítio eletrônico a lista nominal dos indicados pelas entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria. Art. 5º Ficam revogadas: I - a Portaria MEC nº 546, de 13 de junho de 2024; II - a Portaria MEC nº 609, de 1º de julho de 2024; e III - a Portaria MEC nº 626, de 4 de julho de 2024. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA ANEXO Academia Brasileira de Ciências - ABC; Academia Brasileira de Educação - ABE; Academia Brasileira de Letras - ABL; Academia Nacional de Medicina - ANM; Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades - Abrafi; Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior - Abmes; Associação Brasileira das Universidades Comunitárias - Abruc; Associação Brasileira de Alfabetização - Abalf; Associação Brasileira de Avaliação Educacional - Abave; Associação Brasileira de Direito Educacional - Abrade; Associação Brasileira de Direito Reprográficos - ABDR; Associação Brasileira de Editores de Livros - Abrelivros; Associação Brasileira de Educação Básica Privada - Abreduc; Associação Brasileira de Educação Médica - Abem; Associação Brasileira de Ensino a Distância - Abed; Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - Abea; Associação Brasileira de Ensino de Biologia - SBEnBio; Associação Brasileira de Ensino de Direito - Abedi; Associação Brasileira de Ensino de Engenharia - Abenge; Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - Abep; Associação Brasileira de Ensino do Jornalismo - Abej; Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - Abiee; Associação Brasileira de Linguística - Abralin; Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências - Abrapec; Associação Brasileira de Plataformas Educacionais - Abraspe; Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância - ABE-EAD; Associação Brasileira dos Profissionais do Campo de Públicas - Pro Pública Brasil; Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - Abruem; Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas - Abraça; Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino Superior - Abraes; Associação Catarinense das Fundações Educacionais - Acafe; Associação de Linguística Aplicada do Brasil - Alab; Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina - Ampesc; Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB; Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior - Amies; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon; Associação Nacional das Fundações Educacionais Privadas - Anfep; Associação Nacional das Instituições Municipais de Ensino Superior - Animes; Associação Nacional das Universidades Particulares - Anup; Associação Nacional de Centros de Pós-Graduação em Economia - Anpec; Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - Anec; Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas - Anepcp; Associação Nacional de História - Anpuh; Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia - Anpepp; Associação Nacional de Política e Administração da Educação - Anpae; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração - Anpad; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Letras e Linguística - Anpoll; Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia - Anpof; Associação Nacional de Pós-Graduação em Pesquisa em Ciências Sociais - Anpocs; Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG; Associação Nacional dos Centros Universitários - Anaceu; Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Administração - Angrad; Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Andifes; Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope; Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT; Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos - Confenapais; Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee; Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - Crub; Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif; Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed; Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - Comung; Convenção Batista do Estado de São Paulo - CBESP; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - Conaq; Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes - Educafro; Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES-Federação; Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - Fasubra-Sindical; Federação Nacional das Escolas Particulares - Fenep; Federação Nacional dos Estudantes do Campo de Públicas - Fenecap; Fórum Brasileiro da Educação Particular - Brasil Educação; Fórum das Faculdades Comunitárias - Forcom; Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras - ForProex; Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - Fonif; Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica - Brasiltec; Fórum Nacional de Educação do Campo - Fonec; Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena - FNEEI; Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede; Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso - Fonaper; Fóruns EJA Brasil; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - Mieib; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - Semesp; Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro - Semerj; Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - Sindepes/DF; Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Bahia - Semesb; Sindicato dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior - ATENS Sindicato Nacional; Sociedade Brasileira de Administração Pública - SBAP; Sociedade Brasileira de Computação - SBC; Sociedade Brasileira de Física - SBF; Sociedade Brasileira de Matemática - SBM; Sociedade Brasileira de Psicologia - SBP; Sociedade Brasileira de Química - SBQ; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; Sociedade de Teologia e Ciências da Religião - SOTER; Todos pela Educação - TPE; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes; União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme; e União Nacional dos Estudantes - UNE.