terça-feira, 4 de agosto de 2026

Edição nº 145 · 3.082 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias e que seguem normas da Anvisa podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para 8% e 12%, respectivamente. O benefício, que inclui serviços de home care em locais com alvará sanitário, evita a alíquota padrão de 32% aplicada a outros serviços.
O Banco Central oficializou as taxas de juros, correção monetária, TR e TBF para agosto de 2026, impactando rendimentos da poupança e custos de financiamentos. Além disso, o órgão realizará operações de venda de títulos públicos para controle de liquidez no mercado financeiro.
A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos em Santa Catarina, Minas Gerais e Tocantins para viabilizar obras de infraestrutura elétrica e a construção de subestações. As medidas visam expandir a capacidade de distribuição e transmissão de energia nessas regiões.
O governo federal estabeleceu novas diretrizes tributárias, permitindo que importadores excluam o valor do frete da base de cálculo do IPI e definindo regras para retenção de impostos em contratos públicos. Também foi oficializada a indicação de um novo diretor para a Comissão de Valores Mobiliários.
O CADE abriu consulta pública sobre a concentração econômica envolvendo empresas de logística e ingredientes alimentícios, permitindo manifestação de interessados. No âmbito administrativo, foram oficializadas nomeações para o Judiciário e Forças Armadas, além de ajustes nas agendas de ministros.

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Todos Presidência da República 6 Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Legislativo 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 9 Min. da Agricultura e Pecuária 10 Min. da Fazenda 33 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. da Justiça e Segurança Pública 42 Min. das Comunicações 23 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Cidades 2 Min. da Cultura 11 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 28 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 7 Min. da Educação 2 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 14 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 67 Min. da Pesca e Aquicultura 6 Min. de Portos e Aeroportos 13 Min. das Relações Exteriores 1 Min. da Saúde 37 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 30 Poder Judiciário 1 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 1

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

360 atos · página 14 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DespachoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 75

DESPACHO N° 93, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 75

ReTIFICAÇÃO

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 75

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.042, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 2ª Diretoria › Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 76

RESOLUÇÃO-RE nº 3.038, de 3 de AGOSTO de 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária › Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 78

RESOLUÇÃO-RE nº 2.993, DE 30 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência de Laboratórios de Saúde Pública

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 85

RESOLUÇÃO-RE nº 2.994, DE 30 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência de Laboratórios de Saúde Pública

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 85

RESOLUÇÃO-RE nº 3.041, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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DespachoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 86

Despacho de 3 de agosto de 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 86

RESOLUÇÃO-RE nº 2.995, DE 30 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência de Laboratórios de Saúde Pública

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DespachoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 86

Despachos de 31 de julho de 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Relações do Trabalho › Departamento de Relações do Trabalho

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DecisãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 87

DECISÃO SUFER Nº 81, DE 23 DE JULHO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Transporte Ferroviário

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DecisãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 87

DECISÃO SUROD Nº 942, DE 27 DE JULHO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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PortariaSeção 1 · Edição 145 · Pág. 87

PORTARIA SENATRAN Nº 618, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Secretaria Nacional de Trânsito

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DecisãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 87

DECISÃO SUROD Nº 943, DE 22 DE JULHO DE 2026

Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., referente à execução de obras emergenciais decorrentes de sinistro ocorrido no antigo km 98 e atual km 1,900 da Rodovia BR-277/PR, no âmbito do Contrato de Concessão nº 01/2023, e dá outras providências.

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DecisãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 87

DECISÃO SUROD Nº 944, DE 22 DE JULHO DE 2026

Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da execução de obras de estabilização de talude no km 43+010 da BR-277/PR, no Município de Morretes/PR, no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2023, e dá outras providências.

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 87