Despacho de 3 de agosto de 2026

Despacho de 3 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº 0376256 do beneficiária Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. Ltda. No Programa de Alimentação do Trabalhador(PAT), com marco inicial em1º de janeiro de 2024. Nº PROCESSO CNPJ EMPRESA UF 01 10260.228898/2025-38 61.186.888/0001-93 Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. SP Hélida Alves Girão