DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 037, de 27 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.032927/2025-11, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2023, firmado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo alterar o texto dos itens 2.4 e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas II e III, integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral