DESPACHO N° 93, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO N° 93, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: HBT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 18.044.630/0001-23 Processo: 25069.153106/2024-27 - AIS 027/2024 Expediente: 0407449/24-1 Decisão: Arquivamento Autuado: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 17.121.200/0001-03 Processo: 25069.169838/2024-39 - AIS 031/2024 Expediente: 0440439/24-4 Decisão: Arquivamento Autuado: SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0018-87 Processo: 25069.201540/2024-21 - AIS 039/2024 Expediente: 0493814/24-3 Decisão: Penalidade de multa de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Autuado: SASSO TABACCOS BRASIL LTDA CNPJ: 19.456.843/0001-25 Processo: 25069.201625/2024-17 - AIS 041/2024 Expediente: 0494022/24-9 Decisão: Penalidade de multa de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) Autuado: TABACOS CISNE BRANCO FINAMORE LTDA - ME CNPJ: 12.389.368/0001-72 Processo: 25069.208462/2024-95 - AIS 043/2024 Expediente: 0510847/24-1 Decisão: Penalidade de multa de R$ 8.400,00 (Oito mil e Quatrocentos reais) Autuado: DILCEU ALESSANDRO DE OLIVEIRA CPF: XXX.371.550-XX Processo: 25069.361884/2024-98 - AIS 055/2024 Expediente: 0871833/24-4 Decisão: Arquivamento Autuado: EL BARBA BARBEARIA CNPJ: 40.876.759/0001-57 Processo: 25069.362842/2024-74 - AIS 056/2024 Expediente: 0879080/24-9 Decisão: Penalidade de multa de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.387532/2024-62 - AIS 061/2024 Expediente: 1087840/24-8 Decisão: Penalidade de multa de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Autuado: MBT COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA CNPJ: 03.698.407/0001-22 Processo: 25069.394702/2024-65 - AIS 062/2024 Expediente: 1150038/24-7 Decisão: Penalidade de multa de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)