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quinta-feira, 23 de julho de 2026
Edição nº 137 · 3.440 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Ministério da Fazenda definiu que o valor total de multas e juros sobre dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não poderá exceder o valor principal da dívida. Além disso, rendimentos de contas de processos de desestatização foram isentos de impostos federais, enquanto policiais militares deverão pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras.
- A Anvisa atualizou as normas para o setor agropecuário, autorizando o uso do ácido nonanoico em diversas culturas de grãos e incluindo novos ingredientes ativos, como o Sulfato de Cobre Tribásico e o Ascarosídeo ASCR#18, em agrotóxicos e saneantes.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês e estabeleceu critérios de desempenho para a seleção e avaliação semestral das instituições financeiras que atuam como dealers nas operações de mercado aberto.
- O governo federal reorganizou a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, mantendo o custo global inalterado. Também foi autorizada a continuidade de pesquisas minerais e aerolevantamentos geofísicos em áreas de fronteira.
- O CADE divulgou três novos processos de fusão e aquisição envolvendo empresas dos setores de frigoríficos, comunicação, consultoria e energia elétrica, permitindo a manifestação de terceiros interessados nas operações.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
361 atos · página 12 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RETIFICAÇÃO
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais
DELIBERAÇÃO Nº 43, de 22 de julho de 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência de Recursos e Apoio Técnico
Portaria GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE julho DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria GM/ms Nº 12.011, DE 22 de JUlHO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê de Negociação de Preços e Condições Econômicas de Tecnologias em Saúde e dispõe sobre sua organização, funcionamento e a negociação de condições econômicas aplicáveis às tecnologias em saúde.
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria GM/MS Nº 12.010, DE 22 DE julho DE 2026
Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VIII, UPA 24H San Martin) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Salvador.
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria GM/MS Nº 12.009, DE 22 DE julho DE 2026
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em caráter excepcional e temporário, ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao Estado do Piauí.
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Despacho GM/MS Nº 65, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Despacho GM/MS Nº 64, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria SAES/MS Nº 4.107, DE 11 DE maio DE 2026
Estabelece, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, critérios operacionais referentes ao Componente Ambulatorial e inclui atributo complementar, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Despacho gm/ms Nº 67, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Despacho GM/MS Nº 66, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria SAES/MS Nº 4.288, DE 22 DE junho DE 2026
Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (Tabela de Procedimento do SUS), relacionados ao cadastramento e procedimentos vinculados à Politica Nacional de Cuidados Paliativos.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Despacho GM/MS Nº 68, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Despacho GM/MS Nº 70, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Despacho GM/MS Nº 69, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Despacho GM/MS Nº 71, DE 22 DE julho DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.447, DE 21 DE julho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D'Oeste, com sede em Aparecida D'Oeste (SP).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.448, DE 21 DE julho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, com sede em São Paulo (SP).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.449, DE 21 DE julho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis, com sede em Nova Petrópolis (RS).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.451, DE 21 DE julho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hoftalon Centro de Estudo e Pesquisa da Visão, com sede em Londrina (PR).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.452, DE 21 DE julho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Palmeira D'Oeste, com sede em Palmeira D'Oeste (SP).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde