sexta-feira, 17 de julho de 2026

Edição nº 133 · 3.473 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.

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Todos Atos do Congresso Nacional 47 Atos do Poder Legislativo 1 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. da Educação 17 Min. da Fazenda 34 Min. da Previdência Social 4 Min. de Minas e Energia 67 Atos do Poder Executivo 4 Presidência da República 4 Min. da Agricultura e Pecuária 13 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 8 Min. das Comunicações 18 Min. da Cultura 13 Min. da Defesa 10 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2 Min. do Esporte 1 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 37 Min. da Justiça e Segurança Pública 8 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3 Min. da Pesca e Aquicultura 4 Min. do Planejamento e Orçamento 1 Min. de Portos e Aeroportos 22 Min. da Saúde 8 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. do Trabalho e Emprego 1 Min. dos Transportes 15 Banco Central do Brasil 1 Tribunal de Contas da União 8 Poder Judiciário 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 7

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

366 atos · página 10 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 126

DESPACHO Nº 250/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 16 DE JULHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital

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DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 127

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral

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DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 131

RETIFICAÇÕES

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral

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AtaSeção 1 · Edição 133 · Pág. 135

ATA Nº 27, de 16 de julho de 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Gabinete da Presidência

O que significa

O CADE homologou decisões administrativas em diversos processos que envolvem fusões, aquisições e investigações de condutas de empresas de tecnologia, transporte e setor portuário. As partes e interessados envolvidos nesses processos ficam formalmente intimados sobre o resultado das deliberações.

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DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 135

DESPACHO DECISÓRIO Nº 94/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 16 DE JULHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Gabinete da Presidência

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DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 136

DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/GAB1/CADE, DE 16 DE JULHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Tribunal Administrativo de Defesa Economica

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DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 136

DESPACHO SG Nº 941, DE 16 DE JULHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

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DecisãoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 136

DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2026

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Serviço Florestal Brasileiro › Conselho Diretor

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PortariaSeção 1 · Edição 133 · Pág. 137

PORTARIA ICMBIO Nº 3.272, DE 16 DE JULHO DE 2026

Aprova o Plano de Pesquisa do Parque Nacional da Serra da Canastra (processo ICMBio nº 02128.002688/2025-18).

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

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PortariaSeção 1 · Edição 133 · Pág. 137

PORTARIA ICMBIO Nº 3.271, DE 16 DE JULHO DE 2026

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Cerro do Petim (processo ICMBio nº 02070.020680/2025-46).

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 137