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sexta-feira, 26 de junho de 2026
Edição nº 118 · 4.267 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou as tarifas de importação para produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade para a entrada desses itens no país. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- O STF decidiu que a OAB pode questionar leis municipais e estaduais em tribunais locais e proibiu decretos de Santa Catarina que dispensavam a vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares. A exigência de imunização foi reafirmada como constitucional e necessária para a saúde pública.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem produtos acima do preço máximo permitido. Algumas companhias que comprovaram a inexistência de irregularidades foram absolvidas.
- O Banco Central atualizou as competências de sua Diretoria Colegiada e definiu novas regras para o envio de informações sobre risco de liquidez por instituições financeiras. Além disso, foram oficializados os valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- Produtores rurais pessoa física que possuem CNPJ apenas por exigência estadual não precisam pagar a contribuição para o salário-educação. A cobrança segue obrigatória apenas para produtores que exercem atividade com caráter empresarial.
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Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
13 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1277, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 25 de junho de 2026, Seção 1, páginas 97 e 98, que trata da homologação do Plano de Segurança Portuária (PSP) e da concessão da Declaração de Cumprimento (DC) do terminal portuário, nos itens "a" e "b", onde se lê "ITAHUM EXPORT COMÉRCIO DE CEREAIS S/A", leia-se "ITAHUM TERMINAL POR...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.238, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
RETIFICAÇÃO
Na "PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.073, DE 1º DE JUNHO DE 2026", publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 2 de junho de 2026, Seção 1, página 44, Processo MJSP nº 08017.001252/2026-26, na linha em que se lê: "Título no Brasil: Um Triste Belo Mundo" leia-se: "Título no Brasil: Um Triste e Belo Mundo"
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHOs de 25 de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 259/2026 de 22/06/2026, 260/2026 de 22/06/2026, 264/2026 de 23/06/2026, 265/2026 de 23/06/2026, 268/2026 de 24/06/2026 e 269/2026 de 24/06/2026, respectivamente: Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02...
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PORTARIA Nº 6.719, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em confor...
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PORTARIA Nº 6.725, DE 25 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível da SJRO, que confirma a tutela de urgência deferida, no âmbito do Mandado de Segurança nº...
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DESPACHOS DE 25 DE JUNHO DE 2026
Código: 879785 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0757365/2026 Interessado: YULIETH ANDREA SALGADO DIEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a reque...
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Portaria SENASP/MJSP Nº 662, DE 23 DE junho DE 2026
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta de diretrizes nacionais para os Protocolos de Interação Pericial Humanizada no âmbito da Polícia Científica. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 6º, inciso...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
PORTARIA CADE Nº 221, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e X do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, os incisos IX e X do art. 18 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12 e 80 do Decr...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
ATA Nº 24, de 25 de junho de 2026
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 140 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 18/06/2026 Relator:...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que significa
O CADE homologou decisões administrativas sobre processos de análise de atos de concentração econômica. A medida formaliza a aprovação de operações envolvendo empresas do setor de saúde e do setor de energia.
DESPACHO SG Nº 15, de 25 de junho de 2026
Inquérito Administrativo nº 08700.008408/2025-19 Representante: Keeta Delivery Brazil LTDA Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Matheus Mendes Nasaret Representadas: 99 Food LTDA Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Schermann Chrystie Miranda e Silva e Outros. Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 18, de 25 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72 Representante: Cade ex officio Representadas: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias e outros. Acolho a Nota Técnica nº 51/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1772914), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas ra...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 19, de 25 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.007396/2016-14 Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos. (Movecta S.A.) Advogados: Daniel Machado Malta Samia, Juliana Roberta da Silva Bordieri, Júlia Mykaela Lopes Sousa e outros. Representada: APM Terminals Itajaí S/A. Advogados: Márcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Giuliana Beltrame Mangrich e ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral