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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
221 atos · página 7 de 10
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO Nº 2.218, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-C, CEG nº UFV.RS.BA.056449-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
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DESPACHO Nº 2.219, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-D, CEG nº UFV.RS.BA.056450-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
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DESPACHO Nº 2.220, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.902681/2020-98. Interessado: Rodeio Energética S.A., CNPJ n° 22.416.656/0001-22. Decisão: Alterar o prazo de vigência da Portaria n ° 200/2020, referente à PCH Rodeio, CEG PCH.PH.SC.035530-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
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DESPACHO Nº 2.221, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-A, CEG nº UFV.RS.BA.056451-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
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DESPACHO Nº 2.222, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-B, CEG nº UFV.RS.BA.056452-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
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DESPACHO Nº 2.223, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-C, CEG nº UFV.RS.BA.056453-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
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DESPACHO Nº 2.224, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-D, CEG nº UFV.RS.BA.056454-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
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DESPACHO Nº 2.225, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar III-C, CEG nº UFV.RS.BA.056457-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estad...
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DESPACHO Nº 2.226, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar III-D, CEG nº UFV.RS.BA.056458-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estad...
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DESPACHO Nº 2.270, DE 22 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.017817/2026-50. Interessado: VEREDAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ sob o nº 24.323.808/0001-78. Decisão: Registrar o Recebimento dos Requerimentos de Outorgas - DROs da Centrais Geradoras Eólicas - EOLs, relacionadas no anexo da íntegra deste Despacho, localizadas no município de Mirangaba, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.178, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.031222/2025-26. Interessado: Rodeio Energética S.A. (CNPJ no. 22.416.656/0001-22) Decisão: Aplicar penalidade de advertência à Rodeio Energética S.A. (CNPJ nº 22.416.656/0001-22), pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rodeio (CEG PCH.PH.SC.035530-5.01) constatado no Termo de Intimação de P...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.177, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.031222/2025-26. Interessado: Rodeio Energética S.A. (CNPJ nº 22.416.656/0001-22). Decisão: reconhecer 49 (quarenta e nove) dias como circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade no processo de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rodeio, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG P...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.189, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.035041/2025-79. Interessado: Açucareira Quatá (CNPJ no 60.855.574/0001-73)Decisão: Aplicar penalidade de multa editalícia no valor de R$ 3.126.250,00 (três milhões, cento e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais), devido ao descumprimento do cronograma de implantação da UTE Barra Grande 2. A íntegra deste Despacho consta dos autos ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.188, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.035041/2025-79. Interessado: UHE Juruena Ltda., CNPJ nº 39.916.142/0001-39. Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade no processo de implantação da UHE Juruena, CEG UHE.PH.MT.040733-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br GIÁCOMO FRANCI...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.284, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.015602/2026-02, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 2.000,00 kW, da CG...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO ANP Nº 966, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolviment...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 338, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 337, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 339, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outu...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 340, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outu...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
DESPACHO STM-ANP Nº 965, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execuç...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente
EXTRATO DE ATAs DA 10ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
CNPJ: 06.977.747/0001-80 EXTRATO DE ATAs DA 10ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA 23ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 17 DE ABRIL DE 2026 Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, no Escritório Central da Empresa, na Praça Pio X, número 54, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, participaram da 10ª Assembleia Geral Ordinária e da 23ª Assem...
Ministério de Minas e Energia › Empresa de Pesquisa Energética › Assembleia Geral
PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministé...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.081.983.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso ...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro