PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Adequa, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos VII e VIII desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36000 Ministério da Saúde 0 0 0 25.480.408 0 25.480.408 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 25.480.408 0 25.480.408 ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36000 Ministério da Saúde 0 0 0 36.750.621 0 36.750.621 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 36.750.621 0 36.750.621 ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36000 Ministério da Saúde 0 0 0 52.417.000 0 52.417.000 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 52.417.000 0 52.417.000 ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 26000 Ministério da Educação 0 0 0 16.543.903 0 16.543.903 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 16.543.903 0 16.543.903 ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 26000 Ministério da Educação 0 0 0 21.739.243 0 21.739.243 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 21.739.243 0 21.739.243 ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 26000 Ministério da Educação 0 0 0 22.417.000 0 22.417.000 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 22.417.000 0 22.417.000 ANEXO VIIAMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada 36000 Ministério da Saúde 30.000.000 0 0 0 0 0 30.000.000 ANEXO VIIIREDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada 36000 Ministério da Saúde 0 30.000.000 0 0 0 30.000.000 30.000.000