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quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116 · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
18 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 146340411, DE 28 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08420.002818/2026-75 - DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: Cancelar a Autorização concedida, para exercer ativid...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
ALVARÁ Nº 2.664, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/14639 - DPF/GRA/PR, resolve: CONCEDER autorização, à empresa TRX SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 44.765.833/00...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
ALVARÁ Nº 146728448, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08500.005460/2026-42 (SEI) e 2025/122035 (GESP), resolve: CONCEDER autorização, à empresa INGÁ VIGILANCIA LT...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA DIOP/PRF Nº 72, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Descredencia a Empresa NACIONAL ESCOLTA EIRELI-ME, prestadora dos serviços de execução de escolta. A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
PORTARIA DIOP/PRF Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Descredencia a Empresa ANTONIO GOMES DOS SANTOS E LINCENÇAS LTDA, prestadora dos serviços de execução de escolta. A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição E...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
DESPACHO Nº 110/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001384/2026-58 Trailer: "Acampamento Miasma: Adolescência, Sexo e Morte - Trailer" Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da trailer "Acampamento Miasma: Adolescência, Sexo e Morte - Trailer", com fundamento no art. 84 da Portaria ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
RETIFICAÇÃO
Na "PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.213, DE 22 DE JUNHO DE 2026", publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 23 de junho de 2026, Seção 1, página 43, Processo MJSP nº 08017.001513/2026-16, onde se lê: "Título no Brasil: Minions & Monstros - Trailer 8 Título Original: Minions & Monsters - Trailer 8" leia-se: "Título no Brasil: Minions & Monstros - Trailer F8 Título Original: Mi...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
Despacho Nº 259/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Cumprimento da Portaria da Transparência: encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo administrativo sancionado Interessado(a): 99 FOOD LTDA. Processo: 08012.000787/2026-20 EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portaria da Trans...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
PORTARIA Nº 6.711, DE 23 DE junho DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.015525/2023-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do territóri...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
PORTARIA Nº 6.715, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em confor...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
Despacho Nº 259/DNN_Naturalizacao_Proc/DNN_Naturalizacao/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 08095.000332/ 2018-21 Interessado: STÉPHANE SALLÉ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020,...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
Despacho Nº 13/DNN_Naturalizacao_Proc/ DNN_Naturalizacao/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Tornar sem efeito Interessado: BETSAIDA JOCELYN ST-FORT Processo: 235881.0688815/ 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 20...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o nome de ROSARIO YAMADA, incluído na PORTARIA nº 396-B, de 11 de julho de 1975, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 1975, voltou a assinar ROSARIO MIRANDA VERA, em virtude de averbação na Certidã...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 19 de junho de 2026
Processo nº 08700.003919/2023-74 Termo de Compromisso de Cessação de Conduta celebrado nos autos do Inquérito Administrativo n° 08700.004318/2018-11 Compromissárias: Bus Serviços De Agendamento S.A. e J3 Participações LTDA. Terceiros Interessados: Guichê Virtual Serviços de Internet Ltda. Advogados: Olavo Zago Chignalia e outro...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO SG Nº 824, de 23 de junho de 2026
Ato de Concentração nº 08700.005078/2026-82. Partes: Atlântica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rede D'Or São Luiz S.A. Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Mayara Lins Ogea, Nathalie Rodrigues Frias, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Ednei Nascimento da Silva e Clarice Maria Oliveira Paiva. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 17, de 23 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004711/2024-53) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Klefer Produções e Promoções Ltda.; Market SP' 94 SL; Eduardo Palmeiro de Souza Leite; Javier Palmerola Fernandez e Sergio Furtado Campos. Advogados: Mauro Grinberg...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 821, de 23 de junho de 2026
Ato de Concentração nº 08700.008758/2025-77 Requerente(s): Subsea7 S.A., Saipem S.p.A. Advogados(as): Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Natan Munhoz, Marco Volpini Micheli e Camila Monferrari Oliveira. Terceiro(s) Interessados: ABEP - Associação Brasileira de Empresas e Exploração e Produção de Petróleo e Gás, Petróleo Brasileiro S.A., Exxonmobil Explora...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 3, de 23 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.003006/2017-18 Representante: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Felipe Cardoso Pereira, Ana Frazão Vieira de Mello e outros. Representado: Brasil Terminal Portuário S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e outros. Terceiros interessados: Associação Brasileira do...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral