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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.491 atos · página 56 de 104
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo PGEA n° 20.02.0400.0000464/2025-08; Espécie: Termo de Convênio; Prazo da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; VIGÊNCIA: até 17/06/2031; DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026; ASSINAM: Antônio...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 3/2023, pactuado o objeto de serviços de Limpeza e Conservação, Recepcionista e Auxiliar Administrativo para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no município de Macapá/AP com a empresa BLACK NORTE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 24.173.371/0001-33. Processo: 20.02.0800.0000361/2023-93. Objeto do Termo: Prorrogação contratual....
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 204/2026
Termo de Credenciamento nº 204/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CORF-CENTRO ORTOPÉDICO REUMATOLÓGICO E FISIÁTRICO LTDA, CNPJ: 31.317.902/0001-80, para prestação de Serviços Médicos e Paramédicos. PGEA: 0.03.000.004632/2026-88. Vigência: 22/06/2026 a 21/06/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Ex...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 44/2026
Termo de Credenciamento nº 44/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DE OLHOS VER LTDA, CNPJ: 51.230.682/0001-60, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.001498/2026-63. Vigência: 15/06/2026 a 15/06/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 307/2026
Termo de Credenciamento nº 307/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o SORRISO & SAÚDE ODONTOLOGIA LTDA., CNPJ: 60.080.581/0001-40, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.004975/2026-42. Vigência: 19/06/2026 a 18/06/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DU...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 818/2025
Termo de Credenciamento nº 818/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ: 87.096.616/0001-96, para prestação de SERVIÇOS DE OPERADORAS EM SAÚDE. PGEA: 0.03.000.003563/2025-12. Vigência: 27/02/2026 a 26/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adju...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnica
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Instituto Trata Brasil, com o objetivo de desenvolver ações voltadas à análise e ao acompanhamento da política pública de saneamento básico; b) Processo: TC 007.426/2026-7; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica e institucional entre o TCU e o ITB, visando ao ...
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnica
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Pará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 011.643/2015-3; c) Objeto: Ampliar e...
Tribunal de Contas da União
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90023/2026 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 10/06/2026, .Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/06/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de fornecimento e instalação de eq...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2026
Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado Visan Segurança Privada Ltda., CNPJ 09.267.406/0001-00, na pessoa do seu representante legal, para que no âmbito do processo TC 024.116/2024-6, que visa apurar falta cometida por essa empresa, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 42/2024, no pra...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Administração › Secretaria Especializada em Compras Públicas › Diretoria de Contratações
EDITAL nº 556/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026
TC 021.739/2016-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - FUNDAE, CNPJ: 89.799.605/0001-06, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1062/2026-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigue...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
EDITAL Nº 534/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo TC 005.146/2025-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA ROSANA ODA, CPF: 288.135.758-07, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valores históricos atualiz...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
EDITAL nº 555/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo TC 010.666/2020-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ANA MANUELLA GOMES DE ANDRADE, CPF: 918.678.192-87, representada pela Sra. Wilza Mendes da Silva, OAB: 017492/PA, do Despacho prolatado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, em 16/10/2025, proferido no processo TC 010.666/2020-6, por meio do qual o ...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Nº 9085413
O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria GABDPGF DPGU nº 552, de 22/10/2015, de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 9074098, aprovada pela Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em São Luís/MA, Lorena Falcão Macedo, fa...
Defensoria Pública da União › Secretaria-Geral Executiva
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2026/0141. Processo: 00200.007354/2026-76. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA - MG. CNPJ: 05.967.206/0001-09. Data da assinatura: 12/06/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Moderni...
Poder Legislativo › Senado Federal › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração de Contratações
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2026/0152. Processo: 00200.008630/2026-13. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA-MG. CNPJ: 00.831.562/0001-87. Data da assinatura: 12/06/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Mode...
Poder Legislativo › Senado Federal › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração de Contratações
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostilamento nº 05 ao Termo de Credenciamento TCR2020/0120, celebrado com a credenciada CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA FENELON LTDA. CNPJ: 03.628.122/0001-15. Processo: 00200.008228/2020-43. Data da Assinatura: 17/06/2026. Objeto: Reajuste em 4,3% linear para a tabela contratada, exceto para eventos contratados há menos de 12 meses, com vigência a pa...
Poder Legislativo › Senado Federal › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração de Contratações
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0171. Processo: 00200.010022/2026-79. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAPUTIRA - MG. CNPJ: 71.266.910/0001-69. Data da assinatura: 19/06/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Mode...
Poder Legislativo › Senado Federal › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração de Contratações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 070001
Número do Contrato: 110/2022. Nº Processo: 2021.00.000007375-0. Pregão. Nº 67/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar, a partir da publicação no DOU, o item 3.3.1 do Termo de Referência - anexo I do Edital-TSE nº 67...
Poder Judiciário › Tribunal Superior Eleitoral › Secretaria do Tribunal › Secretaria de Administração › Coordenadoria de Aquisições › Seção de Contratos
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2026 A Auditoria da 4ª CJM torna público que o Dr. Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar, em 29 de maio de 2026, homologou o resultado do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de copeiragem, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Auditoria da ...
Poder Judiciário › Superior Tribunal Militar › Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar
EXTRATO de APOSTILAmento
Espécie: Extrato de Apostila ao Termo de Credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014; Proce...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 1ª Região › Diretoria-Geral da Secretaria
Edital Nº 27/2026
DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (TUTELA ANTECIPADA) - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024 do Concurso Público, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2024, e alterações posteriores, destinado ao provim...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90027/2025 - UASG 90029 Nº Processo: 0008598-37.2024.4. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para aquisição de sistema de pisos elevados, com o fornecimento e instalação de todos os componentes, (incluindo redes lógica, telefônica e elétrica modular). Total de Itens Licitados: 79. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Paulista, 1842 -...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região › Diretoria-Geral › Secretaria da Administração › Subsecretaria de Material e Patrimônio › Divisão de Compras e Licitações
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio nº 05/2026 (1799138). CEDENTE: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. CESSIONÁRIO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. OBJETO: cessão com ônus para o órgão CESSIONÁRIO da servidora Isadora Tolentino Ramos, matrícula n. 967035-1, para exercer a função comissionada de Assistente II (código FC-02), na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, do Tribunal ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região