EDITAL nº 555/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026

EDITAL nº 555/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026 Processo TC 010.666/2020-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ANA MANUELLA GOMES DE ANDRADE, CPF: 918.678.192-87, representada pela Sra. Wilza Mendes da Silva, OAB: 017492/PA, do Despacho prolatado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, em 16/10/2025, proferido no processo TC 010.666/2020-6, por meio do qual o Tribunal, diante da não subsistência de fundamento jurídico para o deferimento do pedido de prorrogação de prazo formulado por Ana Manuella Gomes de Andrade, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Julgamento de Contas Irregulares 14858/2025-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu por comparecimento aos autos em 29/9/2025, nego o pedido de prorrogação de prazo, por se tratar de matéria já apreciada por este Tribunal. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço