EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnica

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnica a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Pará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 011.643/2015-3; c) Objeto: Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades Partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado do Pará mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede de Controle da Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo a este Acordo; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 120 (cento e vinte) meses, a contar de sua assinatura; f) Data de assinatura: 19/06/2026; g) Partícipes: I - Consultoria Jurídica da União; II - Controladoria Regional da União no Estado do Pará; III - Ministério Público de Contas do Estado do Pará; IV - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; V - Ministério Público Estadual; VI - Procuradoria da República no Pará; VII - Procuradoria da União no Estado do Pará; VIII - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª Região Fiscal; IX - Tribunal de Contas da União; X - Tribunal de Contas do Estado do Pará; XI - Tribunal de Contas dos Municípios do Pará; XII - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará.