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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 4 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.136 - Processo nº 53548.001646/2026-31. Expede autorização a CARAVAN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ nº 60.948.012/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.147 - Processo nº 53542.001717/2026-55. Expede a...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.188 - Processo nº 53542.001495/2026-71. Expede autorização a HUGO PERILLO VIEIRA E SOUZA, CPF nº ***.850.461-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.191 - Processo nº 53542.001669/2026-03. Expede autorização...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.043 - Processo nº 53500.047438/2026-24. Expede autorização à ALPHA NET LINK TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 63.716.285/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 8.044 - Processo nº 53500.047246/2026-18. Expede autorização à LONDRINA ILUMINACAO S.A.,...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 8.281, DE 21 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.049927/2026-11. Autoriza LUCAS LEMES GONDIM, CPF nº ***877131**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 12/07/2026 a 27/07/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
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ATO Nº 7.483, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.003084/2020-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/05/2025, a autorização detida por CVS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 22.619.248/0001-78, para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, outorgada por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
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ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.126 - Processo nº 53500.049321/2026-85. Expede autorização à MMNET FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.392.080/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 8.127 - Processo nº 53500.049251/2026-65. Expede autorização à J CAMPELO PEREIRA, CNPJ/MF n...
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ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.208 - Processo nº 53500.050101/2026-02. Expede autorização à INOVANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.334.306/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 8.209 - Processo nº 53500.050052/2026-08. Expede autorização à CLICK CONECTA LTDA, CNPJ/MF nº ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 386, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para ...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 388, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos p...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
AVISO DE Retificação
"Portaria Nº 24, de 5 de março de 2026, Seção 1, Anexo II, Página 6, Autorização nº 14, Processo nº: 01450.000517/2026-19, publicada em 06/03/2026, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Rúbia de Almeida Silva e Tatiane Marques da Silva", leia-se "Arqueólogas Coordenadoras de Campo: Rúbia de Almeida Silva e Maria Clara Viegas Aquije" Na Portaria nº 80, de 4 de setembr...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
Portaria nº 59, de 22 de junho de 2026
O Diretora do Centro Nacional de Arqueologia do Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
EXTRATO DE PARECER técnico
Processo: 01450.005608/2023-90 Extrato do Parecer de Reavaliação da Festa do Nosso Senhor Bom Jesus do Bonfim com vistas à Revalidação do título de Patrimônio Cultural do Brasil Conforme disposto nos arts. 8 e 9 da Resolução n.º 05, de 12 de julho de 2019 e em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍS...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Patrimônio Imaterial
PORTARIA FUNARTE Nº 812, de 22 DE JUNHO DE 2026
O Corregedor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MINC nº 607, de 23 de outubro de 2024, publicada no D.O.U nº 27, de 27 de outubro, no uso da competência que lhe confere a PORTARIA FUNARTE nº 637, de 10 de junho de 2024, alterada pela Portaria Funarte nº 653, de 14 de outubro de 2024, com funda...
Ministério da Cultura › Fundação Nacional de Artes
PORTARIA DIRAP Nº 660/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QOCon3 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regula...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Administração do Pessoal
PORTARIA DIRAP Nº 661/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QOCon3 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-RF. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regula...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Administração do Pessoal
PORTARIA DIRAP Nº 664/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QOCon3 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-SP. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regula...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Administração do Pessoal
PORTARIA DIRAP Nº 659/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QOCon3 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-SP. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regula...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Administração do Pessoal
PORTARIA DIRAP Nº 662/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QOCon3 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-BR. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regula...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Administração do Pessoal
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.077, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera as Instruções Específicas para o Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Dentistas, Farmacêuticos e Médicos da Aeronáutica, aos Estágios de Adaptação de Oficiais de Apoio e Engenheiros da Aeronáutica, e ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2027 (IE EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 202...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Ensino
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.078, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera o Programa de Atividades do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de 2026 (PA EA CFS 2/2026) O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do Regulamento da Diretoria de E...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Ensino
PORTARIA GAPCO Nº 123/ARC, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAP-CO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica › Diretoria de Administração da Aeronáutica › Subdiretoria de Apoio Administrativo › Grupamento de Apoio de Canoas
PORTARIA Nº 462/DPC, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Credencia a Empresa ETEC STATUS LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Credenciar a Empresa ETEC STATUS LTDA, CNPJ nº 17.210.845/0001-04, situada à Travessa Alfrandino Jose ...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA Nº 187/EMA, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Concede Anuência Prévia à Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em parceria com o Alfred-Wegener-Institut Helmholtz-Zentru, para realizar remessa de amostra de patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º do Decreto nº 8.772/2016. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, art. 12, ...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Estado-Maior da Armada
PORTARIA PC-MD Nº 3.389, de 22 de junho de 2026
O CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 2º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 6º da Portaria GM-MD nº 4.749, de 20 de outubro de 2025, o art. 7º, inciso II, do D...
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Assessoria de Inteligência e Defesa