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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Seção 2nomeações, exonerações, aposentadorias
774 atos · página 24 de 33
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA N° 250, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, conforme estabelece a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12, inciso V, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e Portaria nº 3.157 de 6 de dezembro de 2023, com base no que estabelece o art. 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Secretaria Nacional de Portos
PORTARIA N° 251, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, conforme estabelece a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12, inciso V, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e Portaria nº 3.157 de 6 de dezembro de 2023, com base no que estabelece o art. 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Secretaria Nacional de Portos
DESPACHO
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores CARLOS ALFREDO BARRETO DE SA, matrícula SIAPE nº 2333540, Especialista em Regulação de Aviação ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
DESPACHO
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores BRUNO OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA, matrícula SIAPE nº 1762607, Especialista em Regulação de A...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
DESPACHO
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores DANIEL KOHWALTER CATARINO, matrícula SIAPE nº 1771673, IGOR AGUILERA FERREIRA, matrícula SIAPE ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
DESPACHO
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país da servidora MILENA OLIVEIRA MARQUES DA ROCHA CAPELUPPI, matrícula SIAPE nº 1809873, ocupante de cargo comissi...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
DESPACHO
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor ADRIANO ALVES DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 2389635, ocupante de cargo comissionado código CCT IV, ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
DESPACHO
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores VINICIUS BRETAS QUINTAO, matrícula SIAPE nº 1652601, no período de 11 a 17 de julho de 2026, in...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
PORTARIA DE PESSOAL Nº 423, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 9.924, de 2 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 12, § 7º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e art.4°, da Portaria nº 16.868/SGP, de 25 de abril de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.036475/2026-16, ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Gestão de Pessoas
PORTARIA DE PESSOAL Nº 13/2026-DG, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 12, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, alterada pela Resolução nº 120, de 07 de outubro 2024, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 8º, no inciso I do artig...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA DE PESSOAL Nº 50/SAF, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o disposto no Processo nº 50300.014497/...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Administração e Finanças
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI N° 935, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e pela Portaria GM/MPI nº 111, de 12 de junho de 2026, que trata da Delegação de Competência para a Pre...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI N° 939, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e pela Portaria GM/MPI nº 111, de 12 de junho de 2026, que trata da Delegação de Competência para a Pre...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI N° 941, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e pela Portaria GM/MPI nº 111, de 12 de junho de 2026, que trata da Delegação de Competência para a Pre...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIAS DE PESSOAL FUNAI, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Nº 942 - Dispensar MARIA THAIS MARTI...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 944, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 13, de ...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 946, DE 19 DE JUNHO DE 2026
PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto 12.581, de 6 de agosto de 2025, e pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 18 de...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 947, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto 12.581, de 6 de agosto de 2025, e pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 18 ...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA MPS Nº 790, DE 11 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Súmula AGU nº 16, de 19 de junho de 2002, bem como o que consta no Processo nº 10128.004616/2026-14, resolve: Art. 1º Recon...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 990, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.010027/2026-75, resolve: ...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.023, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como contido nos Processos nº 35014.124763/2026- 18 e nº 14021.043508/2026-14, resolve: Designar PATRICIA PINTO COUTINHO, matrícu...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.025, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 3.454, de 9 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso III, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como as demais informações constantes do Processo nº 10128.008554/2024-58, resolve: Designar JO...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS N° 1.026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.149312/2026-93 e nº 14021.043507/2026-61, resolve: Designar ROSINALDO FERREIRA ARAUJO, matr...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA PRES/INSS N° 1.252, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.174642/2026-17, resolve: Designar JOSE ANTON...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social