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sexta-feira, 19 de junho de 2026
Edição nº 113 · 3.888 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 14,25% ao ano, impactando diretamente o custo do crédito, empréstimos bancários e a rentabilidade de investimentos.
- Uma nova lei ampliou de seis para doze meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica apresentarem queixa contra o agressor, garantindo mais tempo para a formalização da denúncia.
- Foi definido o novo piso salarial nacional para professores da educação básica em R$ 5.130,63, com uma nova regra de reajuste anual baseada na inflação e na receita do Fundeb.
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos, destinado a empréstimos para empresas de transporte aéreo regular.
- Uma nova medida provisória visa agilizar a análise de processos e serviços administrativos do INSS que estejam com prazos vencidos ou atrasados há mais de 30 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
415 atos · página 3 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 23.026, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.005, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010137...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.012, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007634...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.016, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007823...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.022, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.014, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007810...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.019, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNCAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115....
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.920, de 17 de junho de 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrat...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
PORTARIA MCOM Nº 23.037, de 17 de junho de 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrat...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
ACÓRDÃO Nº 145, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.076806/2025-61 Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TIM S.A., ASSOCIAÇÃO NEO - ASSOCIAÇÃO DE OPERADORES DE TV POR ASSINATURA, PROVEDORES DE INTERNET, FORNECEDORES DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, FABRICANTES/DISTRIBUIDORES DE EQUIPAMENTOS E DISTRIBUIDORES DE CONTEÚDO. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 02.421.421/0001-11 e nº 03.571.517/0001-29 Acordam os...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor
ATO Nº 8.145, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.004775/2026-97: Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à BASF S/A, CNPJ nº 48.539.407/0034-86, por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020, para a empresa BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.844.28...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.975, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Expede-se autorização a GERALDO CELIO COELHO, CPF nº ***.743.536-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 8.036, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado Submodalidade Ra...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 8.005, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço do Radioamador (302), expedidas à...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 8.096, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Paralelo Oito Agropecuaria Ltda., CNPJ nº 26.626.470/0001-59, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios do PI, até 23/01/2036, por meio da utilização das frequências: 149,29 MHz / 15...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 8.155, de 18 de junho de 2026
Expedir autorização à ARB HOLDING LTDA, CNPJ nº 03.992.410/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.068 - Processo nº 53542.001516/2026-58. Expede autorização a CONFIAGRO ARMAZENS GERAIS E PULVERIZACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 48.995.188/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.070 - Processo nº 53542.00...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATO Nº 8.079, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Expedir autorização a THIAGO LUCENA DA SILVA, CPF nº ***.253.484-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.129 - Processo 53504.005050/2026-16. Extingue, por renúncia, a autorização do Serviço de Interesse Restrito outorgada a ISAAC GEANORICE DO AMARAL QUIRINO, CPF nº ***.031.258-** e torna sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Radio do Cidadão. Nº 8.138 - Processo 53504.004914/2026-82. Expede autorização a MICHEL RODRIGUES DE CAMPOS, CPF nº ***....
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 8.100, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53569.000732/2026-88. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ nº 33931478000275, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026 Nº 8.168 - Processo nº 53569.001163/2026-98. Expede autorização à Empresa de Energia Cachoeira Calde...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATO Nº 7.919, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera, na forma dos Anexos os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53115.005841/2026-20. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinicius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro d...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.892 Processo n° 53500.043442/2026-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à IMBUIRA TELECOM LTDA, CNPJ nº 36.723.325/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia. Nº 7.896 Processo nº 53500.030363/2026-42. Expede autorização à L AVELINO DOS ANJOS, CNPJ/MF nº 09.348.885/0001-99, para explorar Serviços de Telecomuni...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.961 Processo nº 53500.046244/2026-10. Expede autorização à BRUNO XAVIER BARBOSA, CNPJ/MF nº 13.417.974/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.963 Processo nº 53500.041737/2026-55. Expede autorização a EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF nº...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações