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AtoSeção 1 · Edição 113 · Pág. 22

ATO Nº 7.919, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Texto integral

ATO Nº 7.919, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Altera, na forma dos Anexos os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53115.005841/2026-20. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinicius Oliveira Caram Guimarães Superintendente