ATO Nº 8.036, DE 16 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 8.036, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado Submodalidade Radiodeterminação (108), expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: RAZÃO SOCIAL CNPJ FISTEL VALIDADE/RF AGRO INDUSTRIAL AMALIA S/A 60560257000120 ***21928*** 13/08/1987 PANTANAL LINHAS AEREAS S/A 33727132000179 ***04123*** 20/04/2017 MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente