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quarta-feira, 17 de junho de 2026
Edição nº 111 · 4.172 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras para transações via Pix, incluindo ajustes no Pix Automático e procedimentos de cadastro, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões para gestão de liquidez no mercado financeiro.
- Novas leis facilitam o acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e declaram o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Empresas de saúde que seguem normas da Anvisa também ganharam diretrizes para reduzir o pagamento de impostos como IRPJ e CSLL.
- O Ministério da Fazenda alterou regras de substituição tributária do ICMS para diversos setores, como bebidas e materiais de construção, com impacto em operações interestaduais a partir de julho. Também foram oficializados novos credenciamentos e benefícios fiscais para empresas dos setores de etanol e gás natural.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de origem animal e manteve a validade de contratos de saneamento em São Paulo. No âmbito administrativo, o Cade aplicou multas milionárias por infrações à ordem econômica e determinou mudanças em estatutos de cooperativas médicas.
- O governo federal reorganizou cargos em comissão nos ministérios da Pesca e da ANTT, além de autorizar o uso das Forças Armadas na logística das eleições suplementares em Roraima. Também foram oficializadas viagens oficiais de ministros e a criação de um novo departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
471 atos · página 3 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 22.812, DE 22 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.011805/2018-37, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anterio...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.861, DE 29 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.051818/2018-49, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anterio...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.838, DE 26 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.023127/2024-51, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, p...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.874, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.019637/2025-13, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteri...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.054, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.876, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007748/2023-15, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃ...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.879, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.002805/2025-23, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteri...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.878, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007826/2022-92, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIR...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.053, de 15 de junho de 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115....
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.877, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013035/2024-63, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteri...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.875, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.057765/2016-18, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteri...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.811, DE 22 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.061182/2017-62, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anterio...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.063, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Retifica a Portaria MCOM nº 12.331, de 26 de fevereiro de 2024. O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 do Anexo I ao Decreto nº 11.430, de 1º de março de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.028820/2023-30, resolve: Art. 1º Fica retificada a Portaria MCOM nº 12.331, de 26 de fevereiro de 202...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão
ATO Nº 7.955, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.093979/2025-43. Confere à AST & SCIENCE, LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SpaceMobile, composto por até 248 (duzentos e quarenta e oito) satélites, com vigência até 19 de setembro de 2039. O representante legal da AST & SCIENCE, ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor
ATO Nº 7.765, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LOURICLEBSON SANTOS BATISTA, CPF nº ***.314.085-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. ATOS DE 12 DE JUNHO DE 20...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia › Gerência Operacional de Outorga
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 7.976 - Processo nº 53516.001823/2026-56: D AGRO CEREAIS LTDA, CNPJ nº 11.191.847/0001-17. Nº 7.977 - Processo nº 53516.001843...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 7.937 - Processo nº 53516.001063/2026-87: FABRICIO SLAVIERO FUMAGALLI, CPF nº ***.380.039-**. Nº 7.938 - Processo nº 53516.001064/2026-21: EZEQUIEL KSIAZKIEWICZ, CPF nº ***.604.769-**. Nº 7.939...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.010 - Processo nº 53528.000791/2026-32. Outorga autorização para uso de radiofrequências a Rádio Companheira FM Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.174.414/0001-62, no município de Machadinho no estado do Rio Grande Sul, associada à execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão d...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul
Ato nº 7.986, de 16 de junho de 2026
Expedir autorização à OLINTO GOMINHO ANTUNES CORREIA, CPF nº ***.937.914-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 7.988, de 16 de junho de 2026
Expedir autorização à DANIEL LAFFITTE FRANCA DOS ANJOS, CPF nº ***.390.094-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATO Nº 7.798, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53542.001272/2026-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a MABIO LUIZ DE MOURA, CPF nº ***.814.791-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATO 7.909, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à emissora Televisão Imembui S.A., executante do serviço Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, CNPJ nº 95.607.909/0001-19, no município de Santa Maria/RS, até 22/02/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Trans...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2026
Nº 7864 - Processo n. 53578.000962/2026-38. Extingue, por cassação, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada a MANOEL LEAL SILVA, CPF nº ***.952.313-**. Nº 7865 - Processo n. 53578.000964/2026-27. Extingue, por cassação, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada a MAURO SPOSITO, CPF nº ***.798.458-**. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
Nº 7900 - Processo n. 53578.001313/2026-54. Expede autorização a DIEGO TANA MENDONCA REIS, CPF nº ***.837.642-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7913 - Processo 53504.004897/2026-83. Extingue, por renúncia, a ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima