PORTARIA MCOM Nº 22.861, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.861, DE 29 DE MAIO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.051818/2018-49, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO CULTURAL DA SERRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.342.151/0001-53, número de inscrição no FISTEL nº 03030156834, a partir de 6 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO