ATO Nº 7.955, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 7.955, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53500.093979/2025-43. Confere à AST & SCIENCE, LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SpaceMobile, composto por até 248 (duzentos e quarenta e oito) satélites, com vigência até 19 de setembro de 2039. O representante legal da AST & SCIENCE, LLC no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites SpaceMobile, é a AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA., CNPJ: 44.808.310/0001-02, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente