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quarta-feira, 17 de junho de 2026
Edição nº 111 · 4.172 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras para transações via Pix, incluindo ajustes no Pix Automático e procedimentos de cadastro, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões para gestão de liquidez no mercado financeiro.
- Novas leis facilitam o acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e declaram o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Empresas de saúde que seguem normas da Anvisa também ganharam diretrizes para reduzir o pagamento de impostos como IRPJ e CSLL.
- O Ministério da Fazenda alterou regras de substituição tributária do ICMS para diversos setores, como bebidas e materiais de construção, com impacto em operações interestaduais a partir de julho. Também foram oficializados novos credenciamentos e benefícios fiscais para empresas dos setores de etanol e gás natural.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de origem animal e manteve a validade de contratos de saneamento em São Paulo. No âmbito administrativo, o Cade aplicou multas milionárias por infrações à ordem econômica e determinou mudanças em estatutos de cooperativas médicas.
- O governo federal reorganizou cargos em comissão nos ministérios da Pesca e da ANTT, além de autorizar o uso das Forças Armadas na logística das eleições suplementares em Roraima. Também foram oficializadas viagens oficiais de ministros e a criação de um novo departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
75 atos · página 1 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) 27206.860224/1987-01 - PORTARIA SNGM/MME Nº 862 - Mineração Sande Ltda - Água Mineral - Caldas Novas - Goiás - 35,08 hectares. 27203.833140/2003-98 - PORTARIA SNGM/MME Nº 863 - Asmil Minerais Ltda - Agalmatolito e Quartzito - Pará de Minas - Minas Gerais - 456,08 hectares. 27203.831894/1990-38 - PORTARIA...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2026/SNTEP
Processo nº 48360.000040/2026-36 Interessado: UFF MERCÚRIO SPE LTDA. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 8/2026/SNTEP, publicado na página 108, Seção 1, da edição nº 51 do Diário Oficial da União em 17 de março de 2026, proferido pela Secretária Nacional de Transição Energética e Planejamento Substituta, que indeferiu os p...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
DESPACHO Nº 2.112, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027119/2025-81, decide: revogar a Portaria MME nº 198, de 17 de maio de 2017, que outorgou à PCH Jauru SPE S.A., cadastrada sob o CNPJ 19.452.261/0001-70 a autorização para im...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.100, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006193/2025-64, decide: (i) deferir parcialmente o pedido da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A (RGE), inscrita no CNPJ/MF nº 02.016.440/0001-62, para reconhecer, em caráter e...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.139, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.007685/2026-58 e 48500.900276/2019-00. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (Axia Energia Norte S.A.), CNPJ nº 00.357.038/0001-16 e pela Eletrobras CGT Eletrosul (AXIA Energia Sul), CNPJ nº 02.016.507/0001-69. Decisão: (i) alterar os valores das receitas prévias do Despacho nº 1.041/2026 e Despacho nº 1.0...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.155, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016433/2026-10. Interessado: ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.143, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015097/2026-98. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: (i) acatar parcialmente os pleitos apresentados no Requerimento Administrativo interposto pela Interessada face à Resolução Autorizativa nº 15.559, de 15 de outubro de 2024, por meio da substituição dos Anexos I.1 ...
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DESPACHO Nº 2.127, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.009380/2026-81. Interessado: ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente ...
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DESPACHO Nº 2.065, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.012776/2026-13. Interessado: Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda, CNPJ 44.543.216/0001-79. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel....
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DESPACHO Nº 1.633, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº: Listado no Anexo 1. Interessado: Listados nos Anexos 1. Decisão: (i) registrar a Adequabilidade com os Estudos de Inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS-PCH dos empreendimentos relacionados no Anexo 1 deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.an...
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DESPACHO Nº 2.157, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014166/2026-46. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 19.527.639/0001-58. Decisão: Alterar o Anexo do Despacho nº 1.434, de 28 de abril de 2026. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adju...
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DESPACHO Nº 1.930, DE 27 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.903971/2024-82. Interessado: Alicerce Administradora de Bens Ltda., CNPJ nº 40.384.792/0001-60. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico da PCH Major Gercino - PCH.PH.SC.075040-9.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e esta...
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DESPACHO Nº 2.140, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015770/2026-90. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superinten...
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DESPACHO Nº 2.141, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016234/2026-10. Interessado: EDP Transmissão Goiás S.A. (CNPJ nº 07.779.299/0001-73). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente...
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DESPACHO Nº 2.013, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.010337/2026-68. Interessado: Agrovale Bioeletricidade S.A, CNPJ nº 44.634.429/0001-06. Decisão: (i) Revogar, a pedido, o Ato Autorizativo da Central Geradora Termelétrica Mandacaru, CEG UFV.AI.BA.072475-0. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br. LUDMILA LIMA DA SILVA Superintendent...
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DESPACHO Nº 2.138, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.008420/2026-77 e 48500.008413/2026-75. Interessada: EDP Transmissão Goiás S.A, (CNPJ nº 07.779.299/0001-73) e pela Copel Geração e Transmissao S.A. (CNPJ nº 04.370.282/0001-70). Decisão: (i) alterar os valores das receitas prévias do Despacho nº 1.137/2026 e do Despacho nº 1.135/2026 conforme listado no Anexo deste Despacho. A íntegra de...
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DESPACHO Nº 2.136, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014291/2026-56. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV - 0402500691, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho...
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DESPACHO Nº 2.142, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.010924/2026-57. Interessado: Statkraft Energias Renováveis - CNPJ: 00.622.416/0001-41. Decisão: Homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica, referentes à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Fruteiras - CEG PCH.PH.ES.000999-7...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.164, DE 15 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.016996/2026-16. Interessado: RENOBRAX FRONTEIRA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA., CNPJ sob o nº 48.903.072/0001-75. Decisão: Registrar os Recebimentos dos Requerimentos de Outorgas - DROs das Centrais Geradoras Eólicas - EOL, relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul. A...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.162, DE 15 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.016443/2026-55. Interessado: CEC - CENTRAIS ELETRICAS CARNAUBAL S.A., CNPJ sob o nº 24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Ibitiara, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.145, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.006602/2026-11. Interessado: Beta Produtora de Energia SPE S.A., CNPJ nº 11.371.025/0001-18. Decisão: (i) registrar as unidades geradoras de contingência da UTE UTE Trombudo, CEG UTE.GN.SC.035310-8.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br. GERALDO FARIA DE SOUZA NETO Coordenador
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica › Coordenação de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes Comercializadores de Energia
DESPACHO Nº 2.163, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.034420/2025-41. Interessados: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: Aprovar o resultado da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP de 2026 dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 010/2005, 002/2010, 003/2010, 004/2010, 005/2010, 006/2010, 007/2010, 008/2010, 009/2010, 010/2010, 011/...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
DESPACHO Nº 2.171, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.172, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.015980/2026-88, decide: (i) deferir o pedido apr...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica