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segunda-feira, 15 de junho de 2026
Edição nº 109 · 3.806 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 337,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Meio Ambiente, reforçando as ações de fiscalização e o combate a incêndios florestais pelo IBAMA e ICMBio.
- Novas resoluções definem as regras para o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em casos de fraude ou erro e estabelecem o plano obrigatório para a implementação do Serviço Biométrico Federal em todo o país.
- O Banco Central alterou as normas de envio de informações sobre riscos operacionais para instituições financeiras e oficializou a venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões.
- A Receita Federal publicou novos critérios tributários, proibindo o uso de prejuízos fiscais acumulados por empresas que mudam de dono e de ramo, além de restringir benefícios fiscais para serviços de diagnóstico e terapia.
- O Ministério da Fazenda esclareceu que empresas do Simples Nacional podem realizar treinamento profissional sem a obrigatoriedade de subordinação direta e confirmou o fim da exclusão de subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
491 atos · página 5 de 21
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATA Nº 147, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, realizou-se a 6ª reunião do ano de 2026, do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. ...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. › Conselho de Administração
PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Estabelece regras e procedimentos para o treinamento náutico visando à emissão dos atestados de treinamento para Arrais-Amador e Motonauta emitidos pelos Estabelecimentos de Treinamento Náutico credenciados na Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN). O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n o 9.53...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Comando de Operações Navais › 6º Distrito Naval › Capitania Fluvial do Pantanal
Portaria nº 366, de 10 de junho de 2026
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de abril de 2024, e considerando o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril d...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia
Portaria Nº 1.876, DE 27 DE maio DE 2026
Resultado final Metas Globais para o 15º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do Incra - 01/05/2025 a 30/04/2026. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria SESAN/MDS nº 149, de 11 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 2º do art. 6º da Portaria MDS n° 939, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023,...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
PORTARIA Nº 59, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 154, de 11 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa SESAN nº 69 de 26 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 98, de 27 de maio de 2026, Seção 1, página 24, onde se lê: UF Valor Unitário de Referência (em R$) Valor Unitário de Referência com ISSQN (em R$) Acre 25.709,11 27.062,22 Alagoas 22.720,37 23.916,17 Amazonas 23.223,68 24.445,98 Amapá 24.070,86 25.337,75 Bahia 23.553,05 24.792,68 Ceará 22.9...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
DESPACHO
Processo nº 19687.001373/2024-30 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de 2020, da Secretaria E...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 1º, inciso I, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023,...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL
a ser realizada no dia 2 de julho de 2026 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que ...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
PORTARIA MEC Nº 536, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Gratificadas da Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT para a Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 537, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento de Cargo de Direção e de Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC entre a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vist...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
DECISÃO MEC DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 23000.027436/2025-16. Interessado: Marilu Lanches Ltda. Assunto: Arquivamento de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência e, considerando as análises consignadas na Nota Técnica nº 13/2026/PAAR/CAC/CGGAC/DCCMEC/SGA/SGA, elaborada pela Comissão de Apuração de Responsabili...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 8/6/2026, Seção 1, p. 175) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202017636. Parecer: CNE/CES 162/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessado: Centro de Ensino Método - Eireli - São Paulo/SP. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Método de São Paulo - Famesp, no formato a distância, c...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 90/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 1º/6/2026, Seção 1, p. 16) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 201926052. Parecer: CNE/CES 90/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Sociedade Educacional de Rondônia S/S Ltda. - Cacoal/RO. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Uninassau Vilhena, ...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 24/4/2026, Seção 1, p. 28) CONSELHO PLENO Processo: 23001.000661/2025-97. Parecer: CNE/CP 5/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Cruzeiro do Sul Educacional S.A. - São Paulo/SP. Assunto: Reanálise do Parecer CNE/CES nº 765, de 4 de dezembro de ...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 150/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 1º/6/2026, Seção 1, pp. 16 a 17) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000719/2024-11. Parecer: CNE/CES 150/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. - Campina Grande/PB. Assunto: Recurso contra a ...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
Portaria SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 158/2026/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.034704/2021-14, bem como a decisão j...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 220, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, bem como o que consta do Processo ...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 221, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, bem como o que consta do Processo ...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 229 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes nas Notas Técnicas, exarada nos autos do Processo SEI relacionados no ANEXO I e II, resolve: Art. 1º Ficam...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 222, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, bem como o que consta do Processo ...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 226, DE 12 DE junho DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, e considerando o que cons...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 224, DE 12 DE junho DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, e considerando o que cons...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior